TAC N° 01/2025
Nome do Órgão: Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF.
Unidade Administrativa: ADASA.
Partícipes: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL – SLUDF CNPJ sob n º 01.567.525/0001-76
Objeto: Este Termo de Ajustamento de Conduta – TAC tem por objeto o Estabelecimento das ações a serem executadas pelo SLU para adequação dos Pontos de Entrega Voluntária – PEVs listados no Auto de Infração nº 3/2024, assim como dos demais PEVs que apresentem irregularidades semelhantes contemplados neste TAC.
Data da Publicação: N. 06 de 09/01/2025.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133 e Lei nº 7.095
Processo: 00197-00002800/2022-10
Período de Vigência: 06/01/2025 a 06/05/2027
Valor do Convênio: R$ 316.013,40
Gestor do convênio: Carmen Ligia Pimentel Lopes, matrícula nº 261.674-2.
Situação do Acordo: Ativo