{"id":1374,"date":"2025-02-27T11:18:57","date_gmt":"2025-02-27T14:18:57","guid":{"rendered":"https:\/\/hotsites.adasa.df.gov.br\/?page_id=1374"},"modified":"2025-08-05T10:40:17","modified_gmt":"2025-08-05T13:40:17","slug":"menu-codigo-de-etica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/hotsites.adasa.df.gov.br\/index.php\/menu-codigo-de-etica\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00c9tica"},"content":{"rendered":"\t\t
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C\u00f3digo de \u00c9tica - Atualizado em Maio\/2026<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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Apresenta\u00e7\u00e3o<\/h6>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal \u2013 ADASA, criada pela Lei n\u00ba 3.365, de 16 de julho de 2004 e reestruturada pela Lei n\u00ba 4.285, de 26 de dezembro de 2008, \u00e9 uma autarquia sob regime especial e personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico. A Ag\u00eancia \u00e9 dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, cuja miss\u00e3o \u00e9 a de regular os servi\u00e7os p\u00fablicos de energia, abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio e disciplinar a operacionaliza\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal. Seus empregados s\u00e3o servidores p\u00fablicos.\u00a0<\/p>

Tanto a ADASA, como institui\u00e7\u00e3o, quanto seus servidores, como cidad\u00e3os, se obrigam a regerem-se pelos mais altos n\u00edveis de \u00e9tica com o firme prop\u00f3sito de buscarem a confian\u00e7a p\u00fablica para que a Ag\u00eancia cumpra sua miss\u00e3o. H\u00e1 que se salientar que, na Ag\u00eancia, o ambiente de trabalho \u00e9 positivo, produtivo e motivador.\u00a0<\/p>

A ADASA, como \u00f3rg\u00e3o regulador, tem por finalidade alcan\u00e7ar a excel\u00eancia nas suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, fazendo cumprir as normas que definem suas atribui\u00e7\u00f5es, com forte inspira\u00e7\u00e3o para o uso sustent\u00e1vel dos recursos h\u00eddricos. Sua atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 baseada nos pilares dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e das decis\u00f5es colegiadas.<\/p>

Inspirada nesses princ\u00edpios \u00e9 que a Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal – ADASA, considerando o disposto no inciso IX, do art. 17, da Lei n\u00ba. 4.285, de 26 de dezembro de 2008, aprova e edita este C\u00f3digo.<\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 10, DE NOVEMBRO DE 2021.<\/h6>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica da Adasa e aprova o Regimento da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal \u2013 Adasa.<\/p>

O Diretor Presidente da Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal \u2013 Adasa, no uso das atribui\u00e7\u00f5es regimentais, com base no art. 22, inciso I, e art. 23, da Lei n\u00ba 4.285 de 26 de dezembro de 2008, tendo em vista pela Diretoria Colegiada, e o que consta do Processo n\u00ba 00197- 00001791\/2021-69, RESOLVE:<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Aprovar o C\u00f3digo de \u00c9tica e o Regimento Interno da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal \u2013 Adasa, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 2\u00b0<\/strong>\u00a0Os anexos desta Resolu\u00e7\u00e3o encontram-se dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico:\u00a0http:\/\/www.adasa.df.gov.br<\/a>, (A Adasa\u2013 C\u00f3digo de \u00c9tica).<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Fica revogada a Portaria n\u00b0 61, de 14 de abril de 2010.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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RAIMUNDO RIBEIRO<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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ANEXO I<\/p>

C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/p>

Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Este c\u00f3digo disciplina os padr\u00f5es de conduta profissional exigidos a todos os agentes p\u00fablicos no cumprimento das normas e regulamentos do servi\u00e7o p\u00fablico, estabelece deveres, direitos e a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal \u2013 Adasa, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras normas constitucionais e legais, tendo por finalidade:

I – tornar claras e acess\u00edveis as regras \u00e9ticas de conduta a serem observadas e praticadas pelos agentes p\u00fablicos no \u00e2mbito da Adasa;
II – garantir a necess\u00e1ria integridade, lisura, legitimidade e transpar\u00eancia \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
III – preservar a imagem e a reputa\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, cujas condutas estejam de acordo com as normas previstas neste C\u00f3digo de \u00c9tica.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de entendimento deste C\u00f3digo de \u00c9tica s\u00e3o considerados agentes p\u00fablicos os servidores efetivos, comissionados, terceirizados e estagi\u00e1rios.

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0Todos os agentes p\u00fablicos t\u00eam deveres \u00e9ticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura no cargo.

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Aos agentes p\u00fablicos imp\u00f5e-se a atua\u00e7\u00e3o profissional condizente com o cargo e a busca permanente do interesse p\u00fablico e do bem comum, observando em sua fun\u00e7\u00e3o ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princ\u00edpios morais, em busca da excel\u00eancia profissional, ciente de que os seus atos, comportamentos e atitudes implicam diretamente na preserva\u00e7\u00e3o da imagem da Adasa.

Par\u00e1grafo \u00fanico. A idoneidade \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para ocupa\u00e7\u00e3o de cargo comissionado pelos servidores.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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CAP\u00cdTULO II<\/p>

Dos Objetivos<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Este C\u00f3digo de \u00c9tica tem por objetivo respaldar e orientar as condutas:

I – da Ag\u00eancia, como institui\u00e7\u00e3o, que opera por meio das decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es de sua Diretoria Colegiada;
II – dos agentes p\u00fablicos, no cumprimento de suas tarefas e na excel\u00eancia de seus desempenhos, e
III – da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, como respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o e cumprimento deste C\u00f3digo de \u00c9tica.

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ades\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica \u00e9 autom\u00e1tica para todos os servidores, colaboradores e terceirizados da Adasa. a<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO III<\/p>

Dos Valores<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art.5\u00ba<\/strong>\u00a0Todos os agentes p\u00fablicos da Adasa, independentemente da posi\u00e7\u00e3o ocupada na estrutura organizacional da Ag\u00eancia, s\u00e3o merecedores da confian\u00e7a da sociedade e pautam-se pelos valores e princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.

Art.6\u00ba<\/strong>\u00a0Os valores estabelecidos neste c\u00f3digo n\u00e3o admitem quaisquer condutas que os contrariem, em especial a:

I – integridade;
II – transpar\u00eancia;
III – equidade;
IV – toler\u00e2ncia;
V – imparcialidade;
VI – di\u00e1logo;
VII – cultura de Resultados;
VIII – coopera\u00e7\u00e3o; e
IX – discri\u00e7\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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CAP\u00cdTULO IV<\/p>

Das Normas Gerais de Conduta \u00c9tica<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>

Dos Deveres<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art.7\u00ba<\/strong>\u00a0S\u00e3o deveres dos agentes p\u00fablicos da Adasa:

I – ser cort\u00eas, ter urbanidade, disponibilidade e aten\u00e7\u00e3o, respeitando a capacidade e as limita\u00e7\u00f5es individuais de todos os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, sem qualquer esp\u00e9cie de preconceito ou distin\u00e7\u00e3o;
II – ser conhecedor de que o interesse p\u00fablico prevalece sobre qualquer interesse particular, de terceiros, de grupos ou de agentes p\u00fablicos ou privados;
III – comunicar aos seus superiores, em tempo h\u00e1bil, todo e qualquer ato ou fato prejudicial \u00e0 miss\u00e3o e \u00e0 imagem da Adasa;
IV – zelar pelo sigilo e confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios e outorgados, salvo quando requeridos pela justi\u00e7a;
V – respeitar todos os colegas de trabalho, em qualquer posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, incentivando sempre o di\u00e1logo, o relacionamento interpessoal construtivo e as a\u00e7\u00f5es de crescimento pessoal;
VI – corresponder, profissional e eticamente, aos benef\u00edcios oferecidos pela Ag\u00eancia na forma de cursos, congressos e outras modalidades de treinamentos, inclusive transmitindo aos seus colegas de trabalho os resultados obtidos em seu aperfei\u00e7oamento;
VII – usar identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em suas depend\u00eancias, ou fora delas quando em servi\u00e7o, de forma a n\u00e3o deixar d\u00favidas quanto \u00e0 sua vincula\u00e7\u00e3o profissional com a Ag\u00eancia;
VIII – garantir o interesse p\u00fablico contribuindo com seus conhecimentos, capacidade e experi\u00eancia para melhor servir aos usu\u00e1rios;
IX – agilizar o andamento dos processos e presta\u00e7\u00e3o de contas, a fim de aprimorar a gest\u00e3o e os servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade;
X – respeitar e promover medidas necess\u00e1rias a prevenir ou corrigir os inconvenientes preju\u00edzos ao meio ambiente;
XI – respeitar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho estabelecidas pela Ag\u00eancia;
XII – cumprir com zelo todas as tarefas inerentes ao seu cargo;
XIII – resistir a todas as imposi\u00e7\u00f5es de superiores hier\u00e1rquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es imorais, ilegais ou a\u00e9ticas e denunci\u00e1-las;
XIV – exercer, de forma eficiente, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribu\u00eddas, abstendo-se de faz\u00ea-las contrariamente aos leg\u00edtimos interesses dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico;
XV – abster-se de exercer sua fun\u00e7\u00e3o, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse p\u00fablico;
XVI – abster-se de atuar com julgamento pol\u00edtico, a favor ou contra partidos pol\u00edticos ou candidatos, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do emprego p\u00fablico ou por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura, bens ou recursos p\u00fablicos;
XVII – privar-se de participar de transa\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es financeiras utilizando informa\u00e7\u00e3o privilegiada da entidade a que pertence, ou que tenha acesso por sua condi\u00e7\u00e3o ou exerc\u00edcio do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego que desempenha, nem permitir o uso impr\u00f3prio da informa\u00e7\u00e3o para interesse incompat\u00edvel com o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
XVIII – abster-se de fazer uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas ou recobertas de sigilo, em favor de si pr\u00f3prio, parentes, amigos ou quaisquer terceiros;
XIX – prestar contas da gest\u00e3o dos bens, direitos e servi\u00e7os realizados \u00e0 coletividade no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es;
XX – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas;
XXI – velar pela regularidade e efic\u00e1cia dos processos ou decis\u00f5es nas quais intervenha;
XXII – abster-se de praticar atos que prejudiquem as fun\u00e7\u00f5es ou a reputa\u00e7\u00e3o de outros agentes p\u00fablicos ou cidad\u00e3os, inclusive ass\u00e9dios que venham prejudicar o desempenho dos agentes p\u00fablicos;
XXIII – guardar assiduidade, pontualidade, efici\u00eancia e efic\u00e1cia no cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es;
XXIV – abster-se de exercer atividade profissional incompat\u00edvel com os termos deste C\u00f3digo ou de associar o seu nome a empreendimento de natureza duvidosa que comprometa a idoneidade ou a legitimidade funcional;
XXV – assumir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho e pelos pareceres e opini\u00f5es profissionais de sua autoria, apoiando-se em documentos e evid\u00eancias que permitam convic\u00e7\u00e3o da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situa\u00e7\u00f5es apresentadas, de modo a evitar posicionamentos meramente pessoais;
XXVI – manter-se atualizado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, aos regulamentos e demais normas relativas ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es; e
XXVII – assegurar e promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com defici\u00eancia no \u00e2mbito da Adasa, conforme preconizado na legisla\u00e7\u00e3o.

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0No exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es, o servidor deve atuar com comprometimento \u00e9tico e moral, cujos elementos s\u00e3o indissoci\u00e1veis para o alcance de sua finalidade social.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Se\u00e7\u00e3o II<\/p>

Dos Direitos<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0S\u00e3o direitos dos agentes p\u00fablicos da Adasa:

I – ser tratado com dignidade, por seus superiores e demais servidores;
II – ser respeitado em fun\u00e7\u00e3o de suas cren\u00e7as religiosas ou em decorr\u00eancia de quest\u00f5es raciais, de idade, sexo, condi\u00e7\u00e3o social ou de qualquer natureza;
III – ter condi\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias e m\u00ednimas de higiene e seguran\u00e7a, como tamb\u00e9m a disponibilidade de instrumentos e materiais necess\u00e1rios para a excel\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
IV – recusar-se a realizar servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as ou alheios \u00e0s atividades espec\u00edficas;
V – negar a se submeter a ordens ou exig\u00eancias de superiores hier\u00e1rquicos que configurem atos contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos bons costumes;
VI – ter acesso a oportunidades de crescimento intelectual, por meio de processos de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento e;
VII – ser informado, antecipadamente, de sua nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargo comissionado, de sua mobilidade entre as unidades da Ag\u00eancia e da altera\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Se\u00e7\u00e3o III<\/p>

Das Veda\u00e7\u00f5es
<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 10.<\/strong>\u00a0\u00c9 vedado aos agentes p\u00fablicos da Adasa:

I – usar o cargo ou fun\u00e7\u00e3o para obter influ\u00eancias, qualquer favorecimento para si ou para outrem;
II – prejudicar intencionalmente a reputa\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos ou de cidad\u00e3os que deles dependam;
III – imputar a outrem fato desabonador da moral e da \u00e9tica que sabe n\u00e3o ser verdade;
IV – praticar toda e qualquer forma de preconceito expl\u00edcito ou impl\u00edcito, discrimina\u00e7\u00e3o sexual, religiosa, cultural e filos\u00f3fica;
V – ser conivente com erro ou infra\u00e7\u00e3o a este C\u00f3digo ou ao C\u00f3digo de \u00c9tica de sua profiss\u00e3o;
VI – procrastinar ou dificultar o exerc\u00edcio regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
VII – imputar a outrem fato desabonador da moral e da \u00e9tica que sabe n\u00e3o ser verdade;
VIII – revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tenha conhecimento em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em sigilo;
IX – utilizar ou desviar material, equipamentos ou servidor p\u00fablico para atendimento a interesse particular;
X – retirar, sem estar legalmente autorizado, qualquer processo, documento, projeto ou estudo, livro ou bens pertencentes a Ag\u00eancia ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;
XI – fazer uso de informa\u00e7\u00f5es proveniente de estudos ou trabalhos internos, inclusive privilegiadas, obtidas no \u00e2mbito de seu servi\u00e7o, em benef\u00edcio pr\u00f3prio, de parentes, de amigos ou de terceiros, em meios de comunica\u00e7\u00e3o e m\u00eddias externas sem autoriza\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada;
XII – permitir que persegui\u00e7\u00f5es, simpatias, antipatias, caprichos, paix\u00f5es ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o p\u00fablico, regulados ou com os agentes p\u00fablicos da Ag\u00eancia;
XIII – alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para provid\u00eancias;
XIV – iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em servi\u00e7os p\u00fablicos;
XV – desviar de fun\u00e7\u00e3o outro agente p\u00fablico para atendimento a interesse particular; e
XVI – utilizar sistemas de comunica\u00e7\u00e3o ou equipamentos de inform\u00e1tica para finalidades diversas do servi\u00e7o.

Art. 11.<\/strong>\u00a0Os servidores n\u00e3o podem aceitar favores, presentes e benef\u00edcios de qualquer tipo, ou com a promessa destes, inclusive de qualquer valor, que lhes sejam oferecidos em troca de ajuda ou qualquer tipo de privil\u00e9gio em fun\u00e7\u00e3o do cargo que ocupa na Ag\u00eancia.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO V<\/p>

Dos Conflitos de Interesses<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 12.<\/strong>\u00a0Configura conflito de interesse e conduta anti\u00e9tica, situa\u00e7\u00e3o caracterizada pelo confronto entre interesses p\u00fablicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira impr\u00f3pria, o desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO VI<\/p>

Das Den\u00fancias de Viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 13.<\/strong>\u00a0Os agentes p\u00fablicos e outras pessoas que suspeitem ou estejam inteiradas de viola\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de \u00c9tica dever\u00e3o noticiar os fatos, por meio de processos apropriados, podendo utilizar-se do Formul\u00e1rio de Encaminhamento de Den\u00fancia, constante do Anexo III desta Resolu\u00e7\u00e3o.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer cidad\u00e3o, agente p\u00fablico, pessoa jur\u00eddica, associa\u00e7\u00e3o ou entidade de classe poder\u00e1 provocar a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, visando a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica imputada ao agente p\u00fablico na forma mencionada neste C\u00f3digo, na forma de den\u00fancia ou de representa\u00e7\u00e3o, com o intuito de que esta possa:

I – proceder \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ato, fato ou conduta que considerar pass\u00edvel de infring\u00eancia a princ\u00edpio ou norma \u00e9tico-profissional, decidindo sobre recomendar a aplica\u00e7\u00e3o de censura \u00e9tica, de medida corretiva, inclusive de cunho cautelar, em relat\u00f3rio fundamentado com o respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes da Comiss\u00e3o;
II – solucionar d\u00favidas quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das normas deste C\u00f3digo; e
III – recomendar \u00e0 Diretoria Colegiada da Adasa a ado\u00e7\u00e3o de normas complementares \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.

\u00a7 1\u00ba As pessoas que denunciarem poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo poder\u00e3o faz\u00ea-lo de forma an\u00f4nima ou em car\u00e1ter confidencial.

\u00a7 2\u00ba Toda e qualquer den\u00fancia poder\u00e1 ser feita no canal da ouvidoria, ou diretamente para o Diretor- Corregedor ou no canal da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, o qual antes de fazer a instaura\u00e7\u00e3o do processo noticiar\u00e1 o Diretor-Corregedor que far\u00e1 an\u00e1lise, ju\u00edzo de admissibilidade e conveni\u00eancia quanto a pertin\u00eancia do fato denunciado.

\u00a7 3\u00ba As autoridades internas da Adasa n\u00e3o poder\u00e3o alegar sigilo para deixar de prestar informa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos fatos em apura\u00e7\u00e3o solicitados pela Comiss\u00e3o.

Art. 14.<\/strong>\u00a0O agente p\u00fablico denunciante dever\u00e1 possuir fundamentos razo\u00e1veis para a suspeita de uma viola\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo e dever\u00e1 atuar de boa-f\u00e9.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao realizar den\u00fancia ou representa\u00e7\u00e3o sabedora de que ela \u00e9 falsa ou fr\u00edvola, ser\u00e1 considerado ato contr\u00e1rio a este C\u00f3digo e o agente p\u00fablico que o cometeu ser\u00e1 punido.

Art. 15.<\/strong>\u00a0A pol\u00edtica da Ag\u00eancia \u00e9, por princ\u00edpio, proteger todos os agentes p\u00fablicos contra repres\u00e1lias, vingan\u00e7as ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o adversa quando estes denunciem viola\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo ou outros atos de fraude e corrup\u00e7\u00e3o.

\u00a7 1\u00ba Os colaboradores n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos a repres\u00e1lia alguma pela den\u00fancia de suposta viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo na medida em que se sustentam na boa-f\u00e9 e possuam suspeitas razoavelmente fundadas.\u00a0

\u00a7 2\u00ba Todos os processos desenvolvidos pela Comiss\u00e3o ser\u00e3o sigilosos ou restritos at\u00e9 a sua conclus\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO VII<\/p>

Da Comiss\u00e3o de \u00c9tica<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>

Da Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 16.<\/strong>\u00a0A gest\u00e3o da \u00e9tica na Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal \u2013 Adasa ser\u00e1 conduzida por Comiss\u00e3o de \u00c9tica nomeada pela Diretoria Colegiada, competindo-lhe atuar conforme o disposto neste C\u00f3digo e em seu Regimento Interno.

Art. 17.<\/strong>\u00a0A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por tr\u00eas membros titulares, com um membro presidindo, dois suplentes e um secret\u00e1rio-executivo, designados pela Diretoria Colegiada, para mandatos de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>

Do Regimento Interno<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 18.<\/strong>\u00a0As compet\u00eancias, as atribui\u00e7\u00f5es, a estrutura organizacional, o funcionamento e o rito processual da Comiss\u00e3o de \u00c9tica encontram-se definidos no Regimento Interno da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Adasa, constante do Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO VIII<\/p>

Das San\u00e7\u00f5es \u00c9ticas e do Procedimento<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 19.<\/strong>\u00a0A viola\u00e7\u00e3o aos dispositivos estabelecidos no presente C\u00f3digo enseja ao agente p\u00fablico infrator a aplica\u00e7\u00e3o de censura \u00e9tica.

Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o da censura \u00e9tica n\u00e3o implica preju\u00edzo das penalidades previstas no regime jur\u00eddico espec\u00edfico aplic\u00e1vel ao cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, nem das responsabilidades penais e civis estabelecidas em lei.

Art. 20.<\/strong>\u00a0Em caso de viola\u00e7\u00e3o ao presente c\u00f3digo, a Adasa deve instaurar o procedimento para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade correspondente a cada caso.

\u00a7 1\u00ba O procedimento deve ser instru\u00eddo com o ju\u00edzo de admissibilidade pelo Diretor-Corregedor, a manifesta\u00e7\u00e3o da respectiva assessoria jur\u00eddica e da Comiss\u00e3o de \u00c9tica respons\u00e1vel.

\u00a7 2\u00ba A censura \u00e9tica prevista no artigo anterior deve ser indicada pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica e homologada pela Diretoria Colegiada da Adasa.

\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de \u00c9tica deve encaminhar Relat\u00f3rio \u00e0 Diretoria Colegiada, relatando o grau de censurabilidade da conduta.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO VIII<\/p>

Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 21.<\/strong>\u00a0Este C\u00f3digo aplica-se aos agentes p\u00fablicos da Adasa, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das normas espec\u00edficas a cada carreira e de outros regimes jur\u00eddicos vigentes.

Art. 22.<\/strong>\u00a0As infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas deste C\u00f3digo praticadas por empregados terceirizados podem acarretar a substitui\u00e7\u00e3o destes pela empresa prestadora de servi\u00e7os. Par\u00e1grafo \u00fanico. O gestor do contrato \u00e9 respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento da solicita\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o do empregado terceirizado.

Art. 23.<\/strong>\u00a0O provimento no servi\u00e7o p\u00fablico implica a ci\u00eancia das normas deste C\u00f3digo, vedada a alega\u00e7\u00e3o de desconhecimento.

Art. 24.<\/strong>\u00a0Na falta ou inexist\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sobre quest\u00e3o de \u00e9tica profissional neste C\u00f3digo, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica dever\u00e1 ser consultada.

Art. 25.<\/strong>\u00a0Ficar\u00e1 suspenso da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a Processo Administrativo Disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos do C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

ANEXO II<\/p>

REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA DA ADASA<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/p>

Da Finalidade<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Este Regimento Interno tem como finalidade regulamentar a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Adasa, no que tange \u00e0s compet\u00eancias, \u00e0 estrutura organizacional, ao funcionamento, ao rito processual e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es gerais, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO II<\/p>

Das Compet\u00eancias<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 2\u00b0<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Adasa:

I – assegurar a observ\u00e2ncia e o cumprimento do C\u00f3digo de \u00c9tica da Adasa;
II – apurar de of\u00edcio, ou mediante den\u00fancia ou representa\u00e7\u00e3o, fato ou conduta em desacordo ao C\u00f3digo de \u00c9tica da Adasa, admitida pelo Diretor-Corregedor;
III – atuar como inst\u00e2ncia consultiva da Diretoria Colegiada em mat\u00e9ria do C\u00f3digo de \u00c9tica;
IV – desenvolver os trabalhos com celeridade, sigilosamente e em observ\u00e2ncia aos seguintes princ\u00edpios:

a) prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra e \u00e0 imagem da pessoa investigada;
b) prote\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade do denunciante, se este assim o desejar; e
c) independ\u00eancia e imparcialidade de seus membros na apura\u00e7\u00e3o dos fatos.

V – indicar a san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, conforme a sua compet\u00eancia, buscando precipuamente a preven\u00e7\u00e3o de conflitos e a preserva\u00e7\u00e3o da moralidade na Adasa e na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\u00a0

VI – encaminhar a decis\u00e3o e o respectivo procedimento de apura\u00e7\u00e3o de desvio de conduta \u00e9tica ao Diretor-Corregedor, para as provid\u00eancias pertinentes;

VII – dirimir d\u00favidas dos agentes p\u00fablicos a respeito de interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica, aconselhando-os sobre a \u00e9tica profissional no trato com pessoas, com os seus pares, e com o patrim\u00f4nio p\u00fablico;

VIII – conhecer, identificar e administrar os conflitos de interesse no \u00e2mbito da Adasa, tendo como premissa b\u00e1sica a conscientiza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e da recomenda\u00e7\u00e3o de medidas de corre\u00e7\u00e3o cab\u00edveis, inclusive cautelar;

IX – fornecer a unidade administrativa de Gest\u00e3o de Pessoas os registros sobre a conduta \u00e9tica dos agentes p\u00fablicos da Adasa, para efeito de instruir e fundamentar promo\u00e7\u00f5es e demais procedimentos pr\u00f3prios da carreira dos servidores;

X – inserir, quando cab\u00edvel, nos manuais e procedimentos t\u00e9cnicos, cartilhas e similares, mensagens que contemplem conduta \u00e9tica apropriada, divulgando normas de conduta dos agentes p\u00fablicos e do funcionamento da Comiss\u00e3o;

XI – elaborar anualmente plano de trabalho espec\u00edfico para a gest\u00e3o da \u00e9tica com o objetivo de criar meios suficientes e eficazes de informa\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e monitoramento relacionados \u00e0s normas de conduta do agente p\u00fablico;

XII – elaborar e encaminhar ao Diretor-Corregedor, trimestralmente, relat\u00f3rio gerencial contendo estat\u00edsticas de processos analisados, evolu\u00e7\u00e3o num\u00e9rica e respectiva avalia\u00e7\u00e3o; e sugest\u00f5es de medidas para o seu aprimoramento;

XIII – elaborar e encaminhar, anualmente, relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o das atividades da Comiss\u00e3o e encaminh\u00e1-lo ao Diretor-Corregedor, at\u00e9 31 de janeiro do ano subsequente.

XIV- encaminhar ao Diretor-Corregedor a decis\u00e3o e o respectivo procedimento de apura\u00e7\u00e3o de desvio de conduta \u00e9tica e, no que couber, recomendar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme compet\u00eancia e natureza da infra\u00e7\u00e3o; e

XV – promover semin\u00e1rios, simp\u00f3sios e outros eventos correlatos, que propiciem a difus\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o de condutas \u00e9ticas.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO III<\/p>

Da Composi\u00e7\u00e3o e Estrutura Organizacional<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0A Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Adasa ser\u00e1 composta por 05 (cinco) membros, sendo tr\u00eas membros titulares e dois suplentes designados pela Diretoria Colegiada, para mandatos de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.

\u00a7 1\u00b0 Os membros de cada Comiss\u00e3o de \u00c9tica ser\u00e3o escolhidos entre servidores efetivos e comissionados de reconhecida idoneidade moral, reputa\u00e7\u00e3o ilibada e dotados de conhecimentos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.

\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o contar\u00e1 com o apoio de um Secret\u00e1rio-Executivo que poder\u00e1 ser do quadro de servidores ou de terceirizados da Adasa, indicado e nomeado pela Diretoria Colegiada, e vinculado ao Diretor-Corregedor.

\u00a7 3\u00ba O presidente da Comiss\u00e3o indicar\u00e1 um membro da Comiss\u00e3o que o substituir\u00e1 em sua aus\u00eancia ou impedimento eventual.

\u00a7 4\u00ba Os membros da Comiss\u00e3o n\u00e3o perceber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, e os trabalhos nela desenvolvidos ser\u00e3o considerados presta\u00e7\u00e3o de relevante servi\u00e7o p\u00fablico, devendo ser registrados nos assentamentos funcionais do integrante.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO IV<\/p>

Das Atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Aos membros da Comiss\u00e3o de \u00c9tica compete:

I – Ao Presidente:

a) convocar e presidir as reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o;
b) representar a Comiss\u00e3o;
c) dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es da Comiss\u00e3o;
d) coordenar e orientar os trabalhos da comiss\u00e3o, ordenando os debates, iniciando e concluindo as delibera\u00e7\u00f5es;
e) tomar os votos e proclamar os resultados;
f) expedir notifica\u00e7\u00f5es;
g) assinar correspond\u00eancia interna e externa;
h) instaurar processo de apura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de ato em desrespeito ao preceituado no C\u00f3digo de \u00c9tica da Adasa, acolhido pelo Diretor-Corregedor;
i) solicitar, \u00e0s pessoas submetidas ao C\u00f3digo de \u00c9tica, informa\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios visando \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de procedimento sob aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o;
j) autorizar a presen\u00e7a nas reuni\u00f5es de pessoas que, por si ou por \u00f3rg\u00e3os e entidades que representem, possam contribuir na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o; e orientar e supervisionar os trabalhos do Secret\u00e1rio-Executivo.

II – Aos demais membros titulares e suplentes:

a) examinar as mat\u00e9rias que lhes forem submetidas, emitindo parecer conclusivo e fundamentado;
b) solicitar informa\u00e7\u00f5es a respeito de mat\u00e9rias sob exame da Comiss\u00e3o;
c) representar a Comiss\u00e3o, por delega\u00e7\u00e3o de seu Presidente;
d) comunicar ao Presidente sua impossibilidade de participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o, para que seja convocado o membro suplente;
e) elaborar anualmente plano de trabalho e relat\u00f3rios gerenciais e de atividades desenvolvidas pela Comiss\u00e3o;
f) providenciar a instru\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria para delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, nos casos em que houver necessidade de parecer sobre a legalidade de ato a ser por ela editado; e
g) desenvolver ou supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o de estudos e pareceres como subs\u00eddios ao processo de tomada de decis\u00e3o da Comiss\u00e3o.

IV – Ao Secret\u00e1rio-Executivo:

a) organizar a agenda e a pauta das reuni\u00f5es e assegurar o apoio administrativo e log\u00edstico \u00e0 Comiss\u00e3o;
b) secretariar \u00e0s reuni\u00f5es;
c) proceder ao registro das reuni\u00f5es e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de suas atas;
d) instruir \u00e0s mat\u00e9rias submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o;
e) manter a guarda eletr\u00f4nica dos processos depositados em pasta eletr\u00f4nica e f\u00edsica; e
f) participar da elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios gerenciais e de atividades desenvolvidas pela Comiss\u00e3o.\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO V<\/p>

Do Funcionamento<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0As delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o ser\u00e3o tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

Par\u00e1grafo \u00fanico. O membro da Comiss\u00e3o que divergir dos votos da maioria dever\u00e1 registrar a manifesta\u00e7\u00e3o expressa de seu voto em parecer devidamente fundamentado.

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0As reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o ocorrer\u00e3o, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio ou extraordin\u00e1rio, quando necess\u00e1rio, por iniciativa de qualquer de seus membros.

\u00a71\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o para a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, seu adiamento ou suspens\u00e3o, far-se-\u00e1 por escrito, com pelo menos 3(tr\u00eas) dias de anteced\u00eancia e quando a reuni\u00e3o for extraordin\u00e1ria com 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia.

\u00a72\u00ba As reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o ter\u00e3o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 03 (tr\u00eas) dos seus membros titulares ou suplentes.

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0A pauta das reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta a partir de sugest\u00f5es de qualquer de seus membros, admitindo-se, no in\u00edcio de cada sess\u00e3o, a inclus\u00e3o de novos assuntos.

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0O membro da Comiss\u00e3o dever\u00e1 justificar, antecipadamente, por escrito, eventuais aus\u00eancias e afastamentos \u00e0s reuni\u00f5es, de modo a possibilitar a convoca\u00e7\u00e3o tempestiva do respectivo suplente.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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CAP\u00cdTULO VI<\/p>

Do Rito Processual<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 9\u00b0<\/strong>\u00a0O processo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica ser\u00e1 instaurado de of\u00edcio ou em raz\u00e3o de den\u00fancia ou representa\u00e7\u00e3o fundamentada, desde que haja ind\u00edcios suficientes.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Toda e qualquer den\u00fancia ou representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada ao Diretor-Corregedor, a qual far\u00e1 ju\u00edzo de admissibilidade e conveni\u00eancia quanto a pertin\u00eancia do fato denunciado.

\u00a71\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de expediente de investiga\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada pelos integrantes da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e apoiada em ind\u00edcios capazes de lhe dar sustenta\u00e7\u00e3o.

\u00a72\u00ba Se houver ind\u00edcios de que a conduta configure, a um s\u00f3 tempo, falta \u00e9tica e infra\u00e7\u00e3o de outra natureza, inclusive disciplinar, dever\u00e1 ser dada ci\u00eancia ao Diretor-Corregedor da abertura do processo com c\u00f3pia dos autos.

\u00a73\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a72\u00ba, o denunciado dever\u00e1 ser notificado sobre a remessa do expediente ao Diretor-Corregedor.

\u00a7 4\u00ba – Se a infra\u00e7\u00e3o for de um Diretor ou Ouvidor o processo ser\u00e1 encaminhado ao Governador do Distrito Federal para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.

Art. 10.<\/strong>\u00a0A den\u00fancia ou a representa\u00e7\u00e3o ou qualquer outra demanda devem conter os seguintes requisitos:

I- descri\u00e7\u00e3o da conduta;
II- indica\u00e7\u00e3o da autoria, caso seja poss\u00edvel; e
III- apresenta\u00e7\u00e3o dos elementos de prova ou indica\u00e7\u00e3o de onde podem ser encontrados.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o autor da demanda n\u00e3o se identificar, o Diretor-corregedor, apoiado pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica, poder\u00e1 acolher os fatos narrados para fins de instaura\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de procedimento investigat\u00f3rio, desde que contenha ind\u00edcios suficientes da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o.

Art. 11.<\/strong>\u00a0A den\u00fancia ou a representa\u00e7\u00e3o ou qualquer outra demanda ser\u00e1 dirigida ao Diretor-Corregedor, podendo ser protocolada diretamente por meio eletr\u00f4nico divulgado pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica.

Par\u00e1grafo \u00danico. A Comiss\u00e3o de \u00c9tica expedir\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o oficial divulgando os endere\u00e7os f\u00edsico e eletr\u00f4nico para atendimento e apresenta\u00e7\u00e3o de demandas.

Art. 12.<\/strong>\u00a0Oferecida a den\u00fancia ou a representa\u00e7\u00e3o, o Diretor-Corregedor deliberar\u00e1 sobre a admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 10.

Art. 13.<\/strong>\u00a0O processo ao ser instaurado ser\u00e1 mantido como \u201crestrito\u201d ou \u201csigiloso\u201d, at\u00e9 que esteja conclu\u00eddo.

Art. 14.<\/strong>\u00a0A qualquer pessoa que esteja sendo investigada \u00e9 assegurada o direito de saber o que lhe est\u00e1 sendo imputado, de conhecer o teor da acusa\u00e7\u00e3o e de ter vista dos autos, no recinto da Comiss\u00e3o de \u00c9tica.

Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter c\u00f3pia dos autos.

Art. 15.<\/strong>\u00a0Havendo d\u00favida quanto \u00e0 legalidade, quanto ao enquadramento da conduta, se desvio \u00e9tico, infra\u00e7\u00e3o disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infra\u00e7\u00e3o de natureza diversa, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica, em car\u00e1ter excepcional, poder\u00e1 solicitar parecer reservado junto \u00e0 unidade respons\u00e1vel pelo assessoramento jur\u00eddico da Adasa.

Art. 16.<\/strong>\u00a0A apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por Procedimento Preliminar, que dever\u00e1 observar as regras de autua\u00e7\u00e3o, juntada de documentos em ordem cronol\u00f3gica e demais atos de expediente administrativo, compreendendo:

I – ju\u00edzo de admissibilidade pelo Diretor-Corregedor;
II – instaura\u00e7\u00e3o;
III – provas documentais e, excepcionalmente, manifesta\u00e7\u00e3o do investigado e realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias urgentes e necess\u00e1rias; e
IV – relat\u00f3rio;

\u00a71\u00ba Ao final do Procedimento Preliminar, ser\u00e1 proferido parecer pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica e relat\u00f3rio fundamentado no qual sugerir\u00e1 Acordo de Conduta Pessoal e Profissional \u2013 ACPP, ou arquivamento ou a sua convers\u00e3o em Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica.

\u00a72\u00ba O resultado da investiga\u00e7\u00e3o preliminar n\u00e3o poder\u00e1 ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de censura \u00e9tica.

\u00a73\u00ba Se a den\u00fancia n\u00e3o indicar o fato, a conduta a ser apurada, a autoria ou os suspeitos ou provas, ser\u00e1 arquivada.

\u00a74\u00ba Caso n\u00e3o seja comprovado que o denunciado \u00e9 culpado e ou as provas sejam insuficientes para sustentar a culpabilidade, o processo ser\u00e1 finalizado com a absolvi\u00e7\u00e3o do denunciado, e arquivado.

Art. 17.<\/strong>\u00a0A conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o preliminar n\u00e3o exceder\u00e1 30 (trinta) dias, contados da data de instaura\u00e7\u00e3o do processo, admitida a sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, salvo caso fortuito ou for\u00e7a maior.

Art. 18.<\/strong>\u00a0O Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica ter\u00e1 as seguintes fases:

I – instaura\u00e7\u00e3o;

II – instru\u00e7\u00e3o complementar, compreendendo:\u00a0

a) realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias;
b) manifesta\u00e7\u00e3o do investigado; e
c) produ\u00e7\u00e3o de provas; e

III \u2013 relat\u00f3rio, que conter\u00e1 a san\u00e7\u00e3o a ser aplicada ou proposta de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional \u2013 ACPP, conforme formul\u00e1rio Anexo IV, constante da Resolu\u00e7\u00e3o.

Art. 19.<\/strong>\u00a0Instaurado o Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica notificar\u00e1 o investigado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa pr\u00e9via por escrito, listando eventuais at\u00e9 3 (tr\u00eas) testemunhas, e apresentar ou indicar provas que pretende produzir.

\u00a7 1\u00ba O prazo previsto neste artigo poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, a ju\u00edzo da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, mediante requerimento justificado do investigado.

\u00a7 2\u00ba O investigado poder\u00e1 produzir prova documental necess\u00e1ria \u00e0 sua defesa, tendo direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa.

\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de \u00c9tica poder\u00e1 requisitar documentos e informa\u00e7\u00f5es complementares ou de outros elementos de prova que julgar necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e, tamb\u00e9m, promover dilig\u00eancias e solicitar parecer de especialista.

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de serem juntados aos autos da investiga\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado ser\u00e1 notificado para nova manifesta\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 20.<\/strong>\u00a0O pedido de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas dever\u00e1 ser justificado.

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 indeferido o pedido de inquiri\u00e7\u00e3o, quando:

I – formulado em desacordo com este artigo;
II – o fato j\u00e1 estiver suficientemente provado por documento ou confiss\u00e3o do investigado ou quaisquer outros meios de prova compat\u00edveis com o rito descrito neste Regimento Interno; ou
III – o fato n\u00e3o possa ser provado por testemunha.

\u00a7 2\u00ba As testemunhas poder\u00e3o ser substitu\u00eddas desde que o investigado formalize pedido \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica em tempo h\u00e1bil e em momento anterior \u00e0 audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o.

Art. 21.<\/strong>\u00a0O pedido de prova pericial dever\u00e1 ser justificado, sendo l\u00edcito \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica indeferi-lo quando:

I – a comprova\u00e7\u00e3o do fato n\u00e3o depender de conhecimento especial de perito; ou
II – revelar-se meramente protelat\u00f3rio ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.

Art. 22.<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de o investigado n\u00e3o requerer a produ\u00e7\u00e3o de outras provas, al\u00e9m dos documentos apresentados com a defesa pr\u00e9via, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica, far\u00e1 a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias ou de exame pericial e outros que julgar necess\u00e1rio.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na conjectura de o investigado, comprovadamente notificado ou citado por edital p\u00fablico, n\u00e3o se apresentar, nem enviar procurador legalmente constitu\u00eddo para exercer o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica designar\u00e1 um defensor dativo preferencialmente escolhido dentre os servidores do quadro permanente para acompanhar o processo, sendo-lhe vedada conduta contr\u00e1ria aos interesses do investigado.

Art. 23.<\/strong>\u00a0As unidades administrativas da Adasa dar\u00e3o tratamento priorit\u00e1rio \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o instaurados pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica.

\u00a7 1\u00ba A inobserv\u00e2ncia da prioridade determinada neste artigo implicar\u00e1 a responsabilidade de quem lhe der causa.

\u00a7 2\u00ba No \u00e2mbito da Adasa e em rela\u00e7\u00e3o aos respectivos agentes p\u00fablicos, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica ter\u00e1 acesso a todos os documentos necess\u00e1rios aos trabalhos, dando tratamento espec\u00edfico \u00e0queles protegidos por sigilo legal.

Art. 24.<\/strong>\u00a0Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o processual a Comiss\u00e3o de \u00c9tica proferir\u00e1 parecer conclusivo e elaborar\u00e1 o relat\u00f3rio preliminar, notificando o investigado para apresentar as alega\u00e7\u00f5es finais no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 25.<\/strong>\u00a0Apresentadas ou n\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es finais, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica encaminhar\u00e1 o relat\u00f3rio conclusivo ao denunciado para conhecimento.

Art. 26.<\/strong>\u00a0Ao encaminhar o parecer e o relat\u00f3rio de Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica para o Diretor-Corregedor e delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada, al\u00e9m das provid\u00eancias previstas neste C\u00f3digo de \u00c9tica, a Comiss\u00e3o concluir\u00e1, conforme o caso por recomendar a:

I – aplica\u00e7\u00e3o de censura \u00e9tica;
II – celebra\u00e7\u00e3o de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional \u2013 ACPP, para o caso de arrependimento do denunciado; ou
III – arquivamento mediante decis\u00e3o fundamentada de den\u00fancia manifestamente improcedente.

Art. 27.<\/strong>\u00a0A conclus\u00e3o prevista no art. 26, na hip\u00f3tese da exist\u00eancia de falta \u00e9tica, ser\u00e1 feita com base na avalia\u00e7\u00e3o do grau de censurabilidade da conduta, podendo mediante recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, que poder\u00e1 ser acompanhada com sugest\u00e3o de:

I – exonera\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o ou dispensa da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;
II – devolu\u00e7\u00e3o do agente requisitado ao seu \u00f3rg\u00e3o de origem;
III – devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa contratada para substitui\u00e7\u00e3o do prestador de servi\u00e7o;
IV – desligamento do empregado terceirizado ou estagi\u00e1rio;
V – remessa para abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir; e
VI – encaminhamento, conforme o caso, para o Governador do Distrito Federal, para exame de eventuais transgress\u00f5es disciplinares praticadas por Diretor e Ouvidor.

Art. 28.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada de aprova\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Procedimento Preliminar e\/ou de Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica e de homologa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, a pedido do Diretor-Corregedor, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica, mediante consentimento do denunciado, lavrar\u00e1 Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP.

\u00a7 1\u00ba Lavrado o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP, o Procedimento Preliminar ou aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sobrestadas, por at\u00e9 02 (dois) anos.
\u00a7 2\u00ba Se, at\u00e9 o final do prazo de sobrestamento, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP for devidamente cumprido, ser\u00e1 determinado o arquivamento do feito.
\u00a7 3\u00b0 Conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o, os autos do procedimento deixar\u00e3o de ser reservados.
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de os autos estarem instru\u00eddos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente ser\u00e1 permitido a quem detiver igual direito.\u00a0
\u00a7 5\u00ba Se o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP for descumprido, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica dar\u00e1 seguimento ao feito, convertendo o Procedimento Preliminar em Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica, prosseguindo de onde parou.
\u00a7 6\u00ba A conclus\u00e3o do Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica a que se refere o \u00a75\u00ba n\u00e3o exceder\u00e1 30 (trinta) dias, contados da data de instaura\u00e7\u00e3o do Processo de Apura\u00e7\u00e3o \u00c9tica, admitida a sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, salvo caso fortuito ou for\u00e7a maior.

Art. 29.<\/strong>\u00a0\u00c9 facultado ao investigado pedir, no prazo de 10 (dez) dias contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o, reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria Colegiada, acompanhada de fundamenta\u00e7\u00e3o.

Art. 30.<\/strong>\u00a0C\u00f3pia da decis\u00e3o definitiva que resultar em san\u00e7\u00e3o a detentor de cargo efetivo ou em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 unidade de Gest\u00e3o de Pessoas, para constar dos assentamentos do agente p\u00fablico, para fins exclusivamente \u00e9ticos.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 ainda remetida ao Controle Interno da Adasa para forma\u00e7\u00e3o de banco de dados de san\u00e7\u00f5es.

Art. 31.<\/strong>\u00a0O registro referido no caput do art. 30 ser\u00e1 cancelado ap\u00f3s o decurso do prazo de 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio, contados da data em que a decis\u00e3o se tornou definitiva, desde que o servidor, nesse per\u00edodo, n\u00e3o tenha praticado nova infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica.

Art. 32.<\/strong>\u00a0A Comiss\u00e3o, sempre que identificar poss\u00edvel ocorr\u00eancia de il\u00edcitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, encaminhar\u00e1 os autos ao Diretor- Corregedor que, ap\u00f3s an\u00e1lise e ju\u00edzo de admissibilidade, enviar\u00e1 os autos \u00e0 Diretoria Colegiada para apura\u00e7\u00e3o de tais fatos, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das demais medidas de sua compet\u00eancia.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO VII<\/p>

Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 33.<\/strong>\u00a0O membro da Comiss\u00e3o estar\u00e1 impedido de participar de procedimento envolvendo agente p\u00fablico ou autoridade com quem tenha qualquer rela\u00e7\u00e3o de parentesco ou que lhe seja direta e hierarquicamente superior ou subordinado.<\/p>

Art. 34.<\/strong>\u00a0Os membros da Comiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o manifestar-se publicamente sobre situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que seja objeto de delibera\u00e7\u00e3o formal do Colegiado.<\/p>

Art. 35.<\/strong>\u00a0A infra\u00e7\u00e3o de natureza \u00e9tica cometida por membro de Comiss\u00e3o de \u00c9tica ser\u00e1 apurada pela Diretoria Colegiada, com apoio do Diretor-Corregedor e da unidade jur\u00eddica.<\/p>

Art. 36.<\/strong>\u00a0Est\u00e3o sujeitos ao presente Regimento Interno todos os membros desta Comiss\u00e3o. Art. 37. Caber\u00e1 \u00e0 Diretoria Colegiada dirimir as d\u00favidas e resolver os casos omissos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste Regimento.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

C\u00f3digo de \u00c9tica – Atualizado em Apresenta\u00e7\u00e3o A Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal \u2013 ADASA, criada pela Lei n\u00ba 3.365, de 16 de julho de 2004 e reestruturada pela Lei n\u00ba 4.285, de 26 de dezembro de 2008, \u00e9 uma autarquia sob regime especial e personalidade jur\u00eddica de direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1374","page","type-page","status-publish","hentry"],"rankMath":{"parentDomain":"hotsites.adasa.df.gov.br","noFollowDomains":[],"noFollowExcludeDomains":[],"noFollowExternalLinks":true,"featuredImageNotice":"A imagem destacada deve ter pelo menos 200 por 200 pixels para ser reconhecida pelo Facebook e outros sites de m\u00eddia 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