{"id":1320,"date":"2025-02-27T09:40:25","date_gmt":"2025-02-27T12:40:25","guid":{"rendered":"https:\/\/hotsites.adasa.df.gov.br\/?page_id=1320"},"modified":"2025-08-05T10:41:00","modified_gmt":"2025-08-05T13:41:00","slug":"menu-lei-de-restruturacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/hotsites.adasa.df.gov.br\/index.php\/menu-lei-de-restruturacao\/","title":{"rendered":"Lei de Restrutura\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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Lei de Restrutura\u00e7\u00e3o - Atualizado em Maio\/2026<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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LEI N\u00ba 4.285, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008<\/p>

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Reestrutura a Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas e
Saneamento do Distrito Federal \u2013 ADASA\/DF, disp\u00f5e
sobre recursos h\u00eddricos e servi\u00e7os p\u00fablicos no Distrito
Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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CAP\u00cdTULO I
DA REESTRUTURA\u00c7\u00c3O, NATUREZA JUR\u00cdDICA E FINALIDADE B\u00c1SICA<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 1\u00ba A Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas e Saneamento do Distrito Federal \u2013 ADASA\/DF, criada pela Lei n\u00ba 3.365, de 16 de julho de 2004, passa a chamar-se Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal \u2013 ADASA, vinculada \u00e0 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente \u2013 SEDUMA, da estrutura organizacional do Governo do Distrito Federal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal \u00e9 autarquia dotada de regime especial e personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, sede e foro em Bras\u00edlia.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O regime especial conferido \u00e0 ADASA \u00e9 caracterizado sobretudo por mandato fixo e n\u00e3o coincidente de seus diretores, independ\u00eancia decis\u00f3ria, diretoria organizada em forma de colegiado, inst\u00e2ncia administrativa final, salvo nos casos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias de outros entes federados, bem como as autonomias determinadas no par\u00e1grafo anterior e aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.<\/p>

Art. 2\u00ba A Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal tem como miss\u00e3o institucional a regula\u00e7\u00e3o dos usos das \u00e1guas e dos servi\u00e7os p\u00fablicos desse ente federado, com intuito de promover a gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos h\u00eddricos e a qualidade dos servi\u00e7os de energia e saneamento b\u00e1sico em benef\u00edcio de sua sociedade.<\/p>

Art. 3\u00ba Em conformidade com sua miss\u00e3o institucional, constitui finalidade b\u00e1sica da ADASA a regula\u00e7\u00e3o dos usos das \u00e1guas e dos servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Distrito Federal, bem como daqueles realizados no \u00e2mbito geopol\u00edtico ou territorial do Distrito Federal que venham a ser delegados a ela por \u00f3rg\u00e3os ou entidades federais, estaduais ou municipais, em decorr\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o, conv\u00eanio ou contrato.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Lei, a regula\u00e7\u00e3o compreende especialmente as atividades de outorga, no caso de usos de recursos h\u00eddricos, regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, ouvidoria, dirimi\u00e7\u00e3o de conflitos e san\u00e7\u00e3o administrativa, nos demais casos, a serem empreendidas pela ADASA perante os prestadores de servi\u00e7os e os usu\u00e1rios ou consumidores.<\/p>

Art. 4\u00ba A ADASA atuar\u00e1 em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s diretrizes de pol\u00edticas p\u00fablicas emanadas do Governo do Distrito Federal, bem como \u00e0s do Governo Federal e de governos estaduais e municipais relativamente \u00e0s atividades que lhe forem especificamente delegadas.<\/p>

Art. 5\u00ba S\u00e3o \u00e1reas de compet\u00eancia da ADASA:<\/p>

I \u2013 recursos h\u00eddricos, compreendidos os diversos usos da \u00e1gua;<\/p>

II \u2013 saneamento b\u00e1sico, entendido como o conjunto de servi\u00e7os, infra-estruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de:<\/p>

a) abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel;<\/p>

b) esgotamento sanit\u00e1rio;<\/p>

c) limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>

d) drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas;<\/p>

III \u2013 g\u00e1s canalizado;<\/p>

IV \u2013 as de compet\u00eancia origin\u00e1ria federal em:<\/p>

a) servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica;<\/p>

b) petr\u00f3leo e seus derivados, biocombust\u00edveis, \u00e1lcool combust\u00edvel, g\u00e1s veicular e distribui\u00e7\u00e3o de lubrificantes. Par\u00e1grafo \u00fanico. Outras \u00e1reas de compet\u00eancia poder\u00e3o ser delegadas \u00e0 ADASA na forma da lei.<\/p>

Art. 6\u00ba A ADASA ter\u00e1 como objetivos fundamentais:<\/p>

I \u2013 preservar os objetivos da Pol\u00edtica de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal, institu\u00edda pela\u00a0Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001<\/a>, que s\u00e3o:<\/p>

a) assegurar \u00e0 atual e \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es a necess\u00e1ria disponibilidade de \u00e1gua, em padr\u00f5es de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos;<\/p>

b) promover a utiliza\u00e7\u00e3o racional e integrada dos recursos h\u00eddricos, com vista ao desenvolvimento humano sustent\u00e1vel;<\/p>

c) implementar a preven\u00e7\u00e3o e a defesa contra eventos hidrol\u00f3gicos cr\u00edticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;<\/p>

d) buscar o aumento das disponibilidades l\u00edquidas de recursos h\u00eddricos;<\/p>

II \u2013 estimular a efici\u00eancia econ\u00f4mica dos servi\u00e7os e assegurar a modicidade tarif\u00e1ria para os usu\u00e1rios ou consumidores, com eq\u00fcidade social;<\/p>

III \u2013 buscar a universaliza\u00e7\u00e3o, a sustentabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica dos servi\u00e7os e sua continuidade;<\/p>

IV \u2013 proteger a qualidade e controlar os padr\u00f5es dos servi\u00e7os;<\/p>

V \u2013 estabelecer canais para atender eventuais queixas dos usu\u00e1rios, consumidores ou prestadores de servi\u00e7os e dirimir conflitos entre esses e deles com a pr\u00f3pria Ag\u00eancia;<\/p>

VI \u2013 estimular a inova\u00e7\u00e3o, a padroniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos;<\/p>

VII \u2013 estimular a opera\u00e7\u00e3o eficiente e a aloca\u00e7\u00e3o eficaz de investimentos;<\/p>

VIII \u2013 minimizar os custos de interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria com a m\u00e1xima transpar\u00eancia das decis\u00f5es tomadas;<\/p>

IX \u2013 zelar pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia, monitorando e acompanhando as pr\u00e1ticas de mercado dos agentes prestadores dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>

X \u2013 promover a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no processo decis\u00f3rio da Ag\u00eancia.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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CAP\u00cdTULO II
DAS COMPET\u00caNCIAS<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I
Das Compet\u00eancias Gerais<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 7\u00ba Compete \u00e0 ADASA:<\/p>

I \u2013 cumprir e zelar pelo fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e dos contratos, atos e termos de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como instruir concession\u00e1rios, permission\u00e1rios, autorizados, demais prestadores de servi\u00e7os, usu\u00e1rios e consumidores sobre seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es regulamentares e contratuais;<\/p>

II \u2013 exercer o poder de pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os regulados, na forma das leis, regulamentos, contratos, atos e termos administrativos pertinentes;<\/p>

III \u2013 expedir normas, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es, portarias, firmar termos de ajustamento de conduta, por iniciativa pr\u00f3pria ou quando instada por conflito de interesses;<\/p>

IV \u2013 expedir os atos regulat\u00f3rios da legisla\u00e7\u00e3o superior relacionada \u00e0s suas \u00e1reas de compet\u00eancia;<\/p>

V \u2013 celebrar os contratos de concess\u00e3o e permiss\u00e3o outorgadas na forma da lei, bem como outorgar autoriza\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a e demais atos e termos administrativos necess\u00e1rios aos usos de recursos h\u00eddricos e aos servi\u00e7os, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>

VI \u2013 fiscalizar os servi\u00e7os regulados, especialmente quanto a seus aspectos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos, financeiros, cont\u00e1beis, jur\u00eddicos e ambientais, nos limites estabelecidos em normas legais e regulamentares ;<\/p>

VII \u2013 promover a qualidade e a efici\u00eancia dos servi\u00e7os, bem como estimular a expans\u00e3o dos respectivos sistemas, visando ao atendimento das necessidades atuais e emergentes e \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios ou consumidores;<\/p>

VIII \u2013 estabelecer os padr\u00f5es de qualidade para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os regulados, observado o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes;<\/p>

IX \u2013 emitir normas objetivando a melhoria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a redu\u00e7\u00e3o dos seus custos, a seguran\u00e7a de suas instala\u00e7\u00f5es e o atendimento aos usu\u00e1rios ou consumidores;<\/p>

X \u2013 analisar os custos e o desempenho econ\u00f4mico-financeiro relacionado com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os regulados, para verifica\u00e7\u00e3o da modicidade das tarifas e estruturas tarif\u00e1rias;<\/p>

XI \u2013 regulamentar, fixar e fiscalizar as tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos regulados, bem como oferecer propostas e contribui\u00e7\u00f5es sobre pedidos de fixa\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou reajuste de tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia que lhe tenham sido delegados;<\/p>

XII \u2013 fiscalizar as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas dos prestadores dos servi\u00e7os objetivando verificar o estado de conserva\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o delas para atendimento dos padr\u00f5es de qualidade definidos, identificando eventuais desconformidades e estabelecendo as medidas corretivas necess\u00e1rias;<\/p>

XIII \u2013 corrigir os efeitos da competi\u00e7\u00e3o imperfeita e proteger os usu\u00e1rios contra o abuso de poder econ\u00f4mico que vise \u00e0 domina\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao aumento arbitr\u00e1rio dos lucros;<\/p>

XIV \u2013 dirimir administrativamente, decidindo com for\u00e7a terminativa, nos limites de sua compet\u00eancia, conflitos de interesse decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou de contratos ou termos de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>

XV \u2013 dirimir conflitos entre os prestadores dos servi\u00e7os p\u00fablicos e entre esses e os usu\u00e1rios ou consumidores dos servi\u00e7os;<\/p>

XVI \u2013 convocar audi\u00eancia p\u00fablica para tratar de assuntos de relevante interesse p\u00fablico relacionados com os usos de recursos h\u00eddricos e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sua compet\u00eancia reguladora;<\/p>

XVII \u2013 emitir atos pr\u00e9vios e editais, realizar e homologar licita\u00e7\u00f5es, adjudicar o resultado aos vencedores e eventualmente anular o certame por interesse p\u00fablico, com o objetivo de satisfazer requisitos legais na outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>

XVIII \u2013 celebrar conv\u00eanio ou contrato visando \u00e0 assun\u00e7\u00e3o de atividades de regula\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico constitucionalmente atribu\u00eddo \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios;<\/p>

XIX \u2013 apurar infra\u00e7\u00f5es a normas legais e a contratos e termos de concess\u00e3o, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a, entre outros, e aplicar as respectivas penalidades aos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos e a usu\u00e1rios ou consumidores, na forma das normas legais, contratos, atos e termos, bem como acompanhar o recolhimento das multas;<\/p>

XX \u2013 disciplinar de forma complementar os procedimentos relativos \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e penalidades que objetivem dar efic\u00e1cia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, inclusive determinando a inscri\u00e7\u00e3o das multas n\u00e3o pagas e legalmente atribu\u00eddas no rol da d\u00edvida ativa pr\u00f3pria da Ag\u00eancia;<\/p>

XXI \u2013 intervir na forma da lei ou recomendar \u00e0 autoridade competente que proceda \u00e0 interven\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados;<\/p>

XXII \u2013 recomendar \u00e0 autoridade competente a extin\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o e permiss\u00e3o e revogar atos e termos administrativos, quando o interesse p\u00fablico assim o exigir, nos casos previstos nesta e demais leis, na forma do contrato quando houver;<\/p>

XXIII \u2013 declarar de utilidade p\u00fablica os bens necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico regulado, promovendo as desapropria\u00e7\u00f5es mediante outorga de poderes aos prestadores dos servi\u00e7os, sendo destes a responsabilidade pelas indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/p>

XXIV \u2013 declarar de necessidade ou utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, os bens necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico regulado, promovendo-a mediante outorga de poderes aos prestadores dos servi\u00e7os, sendo destes a responsabilidade pelas indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/p>

XXV \u2013 contratar com entidades p\u00fablicas ou privadas servi\u00e7os t\u00e9cnicos, vistorias, per\u00edcias, auditorias e quaisquer outros necess\u00e1rios ao desenvolvimento de suas atividades, inclusive as de suporte \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>

XXVI \u2013 representar o Distrito Federal junto a organismos nacionais e internacionais sobre assuntos correlatos de sua compet\u00eancia; XXVII \u2013 participar do interc\u00e2mbio com entidades nacionais e internacionais relacionadas a assuntos de sua compet\u00eancia;<\/p>

XXVIII \u2013 celebrar conv\u00eanios e contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidades internacionais, federais, estaduais, distritais e municipais e com pessoas jur\u00eddicas de direito privado sobre assuntos de sua compet\u00eancia;<\/p>

XXIX \u2013 assegurar o cumprimento de suas decis\u00f5es administrativas por parte dos agentes prestadores de servi\u00e7os, usu\u00e1rios e consumidores, inclusive mediante imposi\u00e7\u00e3o de penalidades previstas nas leis, regulamentos, contratos ou atos de outorga;<\/p>

XXX \u2013 propor ao Poder Executivo a institui\u00e7\u00e3o, por meio de lei, de subs\u00eddios tarif\u00e1rios aos consumidores de baixa renda, em servi\u00e7os p\u00fablicos de sua compet\u00eancia;<\/p>

XXXI \u2013 exercer outras fun\u00e7\u00f5es correlatas \u00e0 sua finalidade b\u00e1sica a serem dispostas no regimento interno.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para bem realizar suas compet\u00eancias, a ADASA dever\u00e1 articular-se junto aos \u00f3rg\u00e3os e entidades de defesa da concorr\u00eancia, sobretudo o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 CADE, assim como \u00e0queles de defesa do consumidor, especialmente o Procon\/DF.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Se\u00e7\u00e3o II
Das Compet\u00eancias sobre Recursos H\u00eddricos.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 8\u00ba Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es gerais estabelecidas nesta Lei, compete \u00e0 Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento B\u00e1sico do Distrito Federal \u2013 ADASA, especificamente no que diz respeito a recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Distrito Federal:<\/p>

I \u2013 disciplinar, em car\u00e1ter normativo, a implementa\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o dos instrumentos da pol\u00edtica de recursos h\u00eddricos;<\/p>

II \u2013 outorgar o direito de uso de recursos h\u00eddricos, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o e nos planos distritais de recursos h\u00eddricos;<\/p>

III \u2013 regulamentar, fiscalizar e controlar com poder de pol\u00edcia o uso qualitativo e quantitativo dos recursos h\u00eddricos;<\/p>

IV \u2013 declarar previamente a reserva de disponibilidade h\u00eddrica nos processos de concess\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o federais de uso do potencial de energia hidr\u00e1ulica;<\/p>

V \u2013 acompanhar e prestar apoio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos planos de recursos h\u00eddricos de suas bacias hidrogr\u00e1ficas;<\/p>


VI \u2013 elaborar estudos t\u00e9cnicos para subsidiar a defini\u00e7\u00e3o, pelo Conselho de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal, das faixas de valores a serem cobrados pelo uso qualitativo e quantitativo dos recursos h\u00eddricos, com base nos mecanismos e quantidades sugeridos pelo respectivo comit\u00ea de bacia hidrogr\u00e1fica, se houver, e estabelecer os valores espec\u00edficos nos momentos das respectivas outorgas;<\/p>

VII \u2013 planejar e promover a\u00e7\u00f5es destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos das secas e inunda\u00e7\u00f5es, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de defesa civil e com a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA;<\/p>

VIII \u2013 declarar corpos de \u00e1gua do Distrito Federal em regime de racionamento preventivo e aplicar as medidas necess\u00e1rias para assegurar seus usos priorit\u00e1rios, em articula\u00e7\u00e3o com a ANA, ouvidos os comit\u00eas de bacias hidrogr\u00e1ficas distritais;<\/p>

IX \u2013 realizar e promover a elabora\u00e7\u00e3o de estudos para subsidiar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros do Distrito Federal em obras e servi\u00e7os de regulariza\u00e7\u00e3o de cursos de \u00e1gua e de controle de polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica, em conson\u00e2ncia com o estabelecido nos planos distritais de recursos h\u00eddricos e naqueles das respectivas bacias hidrogr\u00e1ficas;<\/p>

X \u2013 arrecadar e despender no que for pr\u00f3prio os recursos advindos da cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos, na forma prevista nos arts. 19 a 21 da Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001;<\/p>

XI \u2013 distribuir \u00e0s ag\u00eancias de bacia hidrogr\u00e1fica ou, na aus\u00eancia ou impedimentos delas, a outras entidades pertencentes ao Sistema de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal os recursos advindos da cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos, para aplica\u00e7\u00e3o em conformidade com o disposto nos arts. 19 a 21 da Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001;<\/p>

XII \u2013 definir e fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios no Distrito Federal, visando garantir o uso m\u00faltiplo dos recursos h\u00eddricos, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os ou entidades competentes;<\/p>

XIII \u2013 fiscalizar o uso de recursos h\u00eddricos nos aproveitamentos de potenciais hidrel\u00e9tricos localizados no Distrito Federal, nos termos dos conv\u00eanios celebrados, respectivamente, com a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 ANEEL e a ANA;<\/p>

XIV \u2013 instalar, operar e manter a rede hidrometeorol\u00f3gica do Distrito Federal, promover e coordenar suas atividades, em harmonia e coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas que a comp\u00f5em ou a utilizem, e integr\u00e1-la \u00e0 rede hidrometeorol\u00f3gica nacional;<\/p>

XV \u2013 organizar, implantar e gerir o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal \u2013 SIR, integrando-o ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Recursos H\u00eddricos;<\/p>

XVI \u2013 propor ao Conselho de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o qualitativa e quantitativa dos corpos de \u00e1gua do Distrito Federal, conforme definido em lei;<\/p>

XVII \u2013 aplicar aos usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos do Distrito Federal as penalidades cominadas pelo art. 47 da Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001, em conson\u00e2ncia com as infra\u00e7\u00f5es definidas pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, independentemente das comina\u00e7\u00f5es civis e penais pertinentes, bem como disciplinar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o das penalidades inibidoras de pr\u00e1ticas lesivas a esses recursos h\u00eddricos, por meio de resolu\u00e7\u00f5es da Diretoria Colegiada.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os recursos h\u00eddricos n\u00e3o integram os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Competir\u00e3o \u00e0 ADASA as respectivas atividades relacionadas neste artigo relativamente aos corpos de \u00e1gua da Uni\u00e3o cuja administra\u00e7\u00e3o lhe for confiada, respeitado o disposto nos termos de delega\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba At\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o dos planos de recursos h\u00eddricos das bacias hidrogr\u00e1ficas, caber\u00e1 \u00e0 ADASA definir o uso dos recursos h\u00eddricos, exercer as pertinentes compet\u00eancias e elaborar proposta de destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos recursos financeiros arrecadados, submetendo-a \u00e0 decis\u00e3o do Conselho de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal.<\/p>

\u00a7 4\u00ba A ADASA poder\u00e1 delegar ou atribuir \u00e0s ag\u00eancias de bacias hidrogr\u00e1ficas a execu\u00e7\u00e3o de atividades de sua compet\u00eancia de que trata este artigo, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Se\u00e7\u00e3o III
Das Compet\u00eancias sobre Saneamento B\u00e1sico<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 9\u00ba Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es gerais estabelecidas nesta Lei, compete \u00e0 ADASA, especificamente no que respeita a saneamento b\u00e1sico no \u00e2mbito do Distrito Federal:<\/p>

I \u2013 disciplinar, em car\u00e1ter normativo, a implementa\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o dos instrumentos da pol\u00edtica de saneamento b\u00e1sico do Distrito Federal;<\/p>

II \u2013 acompanhar e contribuir para a elabora\u00e7\u00e3o dos planos de saneamento b\u00e1sico do Distrito Federal e do Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico \u2013 PNSB;<\/p>

III \u2013 realizar ou promover a elabora\u00e7\u00e3o de estudos para subsidiar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros do Distrito Federal em obras e servi\u00e7os de controle de polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica;<\/p>

IV \u2013 contribuir para a elabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de saneamento b\u00e1sico do Distrito Federal;<\/p>

V \u2013 adotar par\u00e2metros para a garantia do atendimento essencial \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, inclusive quanto ao volume m\u00ednimo per capita de \u00e1gua para abastecimento p\u00fablico, observadas as normas nacionais relativas \u00e0 potabilidade da \u00e1gua;<\/p>

VI \u2013 disponibilizar estat\u00edsticas, indicadores e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o da demanda e da oferta de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico;<\/p>

VII \u2013 organizar, implantar e coordenar o sistema de informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico no Distrito Federal, em articula\u00e7\u00e3o com o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Saneamento;<\/p>

VIII \u2013 participar do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Saneamento B\u00e1sico \u2013 SINISA.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento b\u00e1sico o conjunto de servi\u00e7os, infra-estruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Al\u00e9m do que disp\u00f5e o art. 7\u00ba, III, das atribui\u00e7\u00f5es gerais desta Lei, a ADASA especificamente editar\u00e1 tamb\u00e9m normas relativas \u00e0s dimens\u00f5es t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e social de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, incluindo o servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas, que abranger\u00e3o pelo menos os seguintes aspectos:<\/p>

I \u2013 padr\u00f5es e indicadores de qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>

II \u2013 requisitos operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas;<\/p>

III \u2013 metas progressivas de expans\u00e3o e de qualidade dos servi\u00e7os e os respectivos prazos;<\/p>

IV \u2013 regime, estrutura e n\u00edveis tarif\u00e1rios, bem como os procedimentos e prazos de sua fixa\u00e7\u00e3o, reajuste e revis\u00e3o, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e o contrato;<\/p>

V \u2013 medi\u00e7\u00e3o, faturamento e cobran\u00e7a de servi\u00e7os; VI \u2013 monitoramento dos custos e do desempenho econ\u00f4mico-financeiro dos prestadores dos servi\u00e7os;<\/p>

VII \u2013 avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos servi\u00e7os prestados;<\/p>

VIII \u2013 plano de contas e mecanismos de informa\u00e7\u00e3o, auditoria e certifica\u00e7\u00e3o;<\/p>

IX \u2013 padr\u00f5es de atendimento ao p\u00fablico e mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o;<\/p>

X \u2013 planos de conting\u00eancias e medidas de conting\u00eancias, ouvidos os \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Aplicar aos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico e de tratamento e des tina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil e aos seus usu\u00e1rios, no que couber, as penalidades de advert\u00eancia, multa, interven\u00e7\u00e3o administrativa e rescis\u00e3o contratual pelas infra\u00e7\u00f5es previstas na lei, nos contratos e nas normas expedidas pela ADASA.\u00a0(Par\u00e1grafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4704 de 20\/12\/2011)<\/a><\/p>

Art. 10. Cabe ainda \u00e0 ADASA exercer plenamente a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana, de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e de tratamento e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil recolhidos em \u00e1reas e logradouros p\u00fablicos e em pontos de coleta de res\u00edduos de pequenos geradores pelo Servi\u00e7o de
Limpeza Urbana, a qual compreender\u00e1 as seguintes compet\u00eancias, entre outras:\u00a0(Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 4704 de 20\/12\/2011)<\/a><\/p>

I \u2013 zelar pela qualidade dos servi\u00e7os no que se refere \u00e0 regularidade, seguran\u00e7a, continuidade, modicidade dos custos, efici\u00eancia, cortesia, rapidez, atualidade tecnol\u00f3gica e universalidade;<\/p>

II \u2013 estimular a melhoria da qualidade e aumento de efici\u00eancia dos servi\u00e7os e do gerenciamento integrado dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos;<\/p>

III \u2013 estudar e propor anualmente ao Poder Executivo os Valores B\u00e1sicos de Refer\u00eancia A e B (VBR-A e VBR-B) e demais disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Taxa de Limpeza P\u00fablica \u2013 TLP, em conson\u00e2ncia com as diretrizes de pol\u00edtica p\u00fablica do Governo do Distrito Federal;<\/p>

IV \u2013 contribuir para a m\u00e1xima competitividade e a livre concorr\u00eancia, quando pertinentes, visando tornar mais adequados os servi\u00e7os e reduzir os seus custos;<\/p>

V \u2013 acompanhar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e organizacional dos servi\u00e7os;<\/p>

VI \u2013 promover estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento dos servi\u00e7os;<\/p>

VII \u2013 deliberar, em termos finais na esfera administrativa, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das normas legais e contratuais, no que se refere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana, fixando a orienta\u00e7\u00e3o a ser adotada nos casos omissos;<\/p>

VIII \u2013 decidir sobre a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente em inst\u00e2ncia administrativa final;<\/p>

IX \u2013 estimular a participa\u00e7\u00e3o dos administrados na fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Se\u00e7\u00e3o IV
Das Compet\u00eancias sobre G\u00e1s Canalizado<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 11. Al\u00e9m das compet\u00eancias gerais estabelecidas nesta Lei, especificamente no que concerne aos servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado, compete \u00e0 ADASA, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Distrito Federal, nos termos do art. 25, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos desta Lei, regular todas as etapas desses servi\u00e7os, sejam prestados diretamente, sejam por concess\u00e3o, dentro do Distrito Federal, e especialmente:<\/p>

I \u2013 exercer a regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, ouvidoria, dirimi\u00e7\u00e3o de conflitos e san\u00e7\u00e3o administrativa na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com amplo e irrestrito acesso aos dados e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, cont\u00e1beis, financeiras e quaisquer outras relativas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado;<\/p>

II \u2013 celebrar e rescindir contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado;<\/p>

III \u2013 elaborar e aplicar metodologias que proporcionem a modicidade das tarifas de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado;<\/p>

IV \u2013 estabelecer e controlar as tarifas e acompanhar pre\u00e7os dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Cabe \u00e0 ADASA regulamentar a organiza\u00e7\u00e3o e o disciplinamento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado no Distrito Federal, observada esta Lei, especialmente sobre:<\/p>

I \u2013 condi\u00e7\u00f5es de caducidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o da concess\u00e3o;<\/p>

II \u2013 revers\u00e3o dos bens vinculados ao servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado;<\/p>

III \u2013 prote\u00e7\u00e3o dos consumidores ou usu\u00e1rios cativos e dos usu\u00e1rios livres quanto a erro de medi\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os;<\/p>

IV \u2013 regras para ressarcimento dos valores cobrados a maior; V \u2013 penalidades ao usu\u00e1rio ou consumidor e ao prestador de servi\u00e7os;<\/p>

VI \u2013 formas e condi\u00e7\u00f5es para a adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de g\u00e1s canalizado;<\/p>

VII \u2013 condi\u00e7\u00f5es de suprimento de g\u00e1s e fornecimento do g\u00e1s canalizado;<\/p>

VIII \u2013 direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria, do consumidor ou usu\u00e1rio e do usu\u00e1rio livre, inclusive aqueles relacionados \u00e0s previs\u00edveis necessidades de futuras altera\u00e7\u00f5es e expans\u00e3o dos servi\u00e7os e conseq\u00fcente moderniza\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e amplia\u00e7\u00e3o dos equipamentos e das instala\u00e7\u00f5es;<\/p>

IX \u2013 metas a serem cumpridas na explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado;<\/p>

X \u2013 termos e condi\u00e7\u00f5es para o acesso ao sistema de distribui\u00e7\u00e3o e para a presta\u00e7\u00e3o das diversas modalidades dos servi\u00e7os;<\/p>

XI \u2013 garantias a serem prestadas pela concession\u00e1ria para o cumprimento das metas estabelecidas;<\/p>

XII \u2013 seguros que a concession\u00e1ria dever\u00e1 contratar;<\/p>

XIII \u2013 tarifas dos servi\u00e7os e crit\u00e9rios para reajuste e revis\u00e3o delas, bem como especifica\u00e7\u00e3o de outras fontes acess\u00f3rias de receita, quando for o caso, de forma a preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico da concess\u00e3o e a modicidade tarif\u00e1ria;<\/p>

XIV \u2013 obrigatoriedade, forma e periodicidade da presta\u00e7\u00e3o de contas da concession\u00e1ria \u00e0 ADASA;<\/p>

XV \u2013 exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras peri\u00f3dicas da concession\u00e1ria;<\/p>

XVI \u2013 obrigatoriedade de a concession\u00e1ria disponibilizar g\u00e1s natural aos usu\u00e1rios do segmento automotivo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O contrato de concess\u00e3o e o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o ao consumidor ou usu\u00e1rio conter\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais relativas ao disposto no par\u00e1grafo anterior deste artigo.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Se\u00e7\u00e3o V
Das Compet\u00eancias Delegadas<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 12. As atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da ADASA no que diz respeito \u00e0s \u00e1reas de compet\u00eancia federal ser\u00e3o aquelas constantes dos respectivos contratos e conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o de atividades a serem celebrados diretamente com as competentes ag\u00eancias, autarquias e \u00f3rg\u00e3os federais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel a cada caso.<\/p>

Art. 13. As atribui\u00e7\u00f5es da ADASA quanto a \u00e1reas de compet\u00eancia que, por sua integra\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, pol\u00edtica e econ\u00f4mica, especialmente as de \u00e1guas e saneamento b\u00e1sico, interessem a outros entes federados, sobremodo aos Estados de Goi\u00e1s e Minas Gerais, al\u00e9m dos Munic\u00edpios do Entorno do Distrito Federal localizados nesses Estados, ser\u00e3o estabelecidas por meio de contratos ou conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o a serem celebrados diretamente entre a ADASA e as competentes ag\u00eancias, autarquias, \u00f3rg\u00e3os e entes estaduais e municipais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a cada caso.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Se a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos servi\u00e7os p\u00fablicos for de alguma ag\u00eancia, autarquia, \u00f3rg\u00e3o ou entidade federal, mas os servi\u00e7os estiverem sendo prestados no Entorno do Distrito Federal, os contratos e conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o para a ADASA poder\u00e3o ser celebrados desde que a respectiva ag\u00eancia, autarquia, \u00f3rg\u00e3o ou ente estadual e municipal esteja de acordo, nos termos da lei.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Fica a ADASA autorizada a estudar e propor ao Poder Executivo, no \u00e2mbito de suas \u00e1reas de compet\u00eancia, cons\u00f3rcios p\u00fablicos e conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o com entes federados e entidades e \u00f3rg\u00e3os federais, distritais, estaduais e municipais, nos termos do art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos da\u00a0Lei federal n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005<\/a>, para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Se\u00e7\u00e3o VI
Das Compet\u00eancias Administrativas Gerais<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 14. Incumbem \u00e0 ADASA as seguintes compet\u00eancias administrativas gerais, entre outras:<\/p>

I \u2013 elaborar e emitir o regimento interno e suas altera\u00e7\u00f5es nos termos desta Lei;<\/p>

II \u2013 elaborar sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, a do contrato de gest\u00e3o do exerc\u00edcio e o relat\u00f3rio anual de presta\u00e7\u00e3o de contas de suas atividades;<\/p>

III \u2013 adquirir, alienar, arrendar, alugar e administrar seus bens e direitos de toda forma;<\/p>

IV \u2013 gerir os recursos humanos do quadro de pessoal pr\u00f3prio, bem como controlar a gest\u00e3o daqueles terceirizados;<\/p>

V \u2013 expedir regras de procedimento \u00e9tico aplic\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o da autarquia, a serem seguidas pelos diretores e demais servidores na condu\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de atividades de sua respectiva compet\u00eancia;<\/p>

VI \u2013 estimular a pesquisa e a capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0 sua administra\u00e7\u00e3o interna, inclusive financiando atividades e projetos espec\u00edficos ligados \u00e0s suas \u00e1reas de compet\u00eancia;<\/p>

VII \u2013 emitir atos pr\u00e9vios e editais, realizar e homologar licita\u00e7\u00f5es, adjudicar o resultado aos vencedores e eventualmente anular o certame por interesse p\u00fablico, com o objetivo de satisfazer requisitos legais na obten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bens e mercadorias, assim como na realiza\u00e7\u00e3o de obras, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es de sua necessidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O regimento interno dispor\u00e1 sobre outras compet\u00eancias administrativas da Ag\u00eancia.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Quando for de interesse relevante, a ADASA poder\u00e1 solicitar ao \u00f3rg\u00e3o central de compras encarregado de realizar licita\u00e7\u00f5es de compras, obras e servi\u00e7os dentro do sistema centralizado do Governo do Distrito Federal a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e mercadorias e a licita\u00e7\u00e3o de obras de sua necessidade.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO III
DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I
Da Estrutura Org\u00e2nica B\u00e1sica<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 15. A ADASA \u00e9 composta da seguinte estrutura org\u00e2nica b\u00e1sica:<\/p>

I \u2013 Diretoria Colegiada;<\/p>

II \u2013 Ouvidor;<\/p>

III \u2013 Secretaria Geral;<\/p>

IV\u00a0(Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 1027-4 de 05\/02\/2018)<\/a><\/p>

V \u2013 Superintend\u00eancias.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O regimento interno da ADASA dispor\u00e1 sobre as compet\u00eancias de suas unidades administrativas e sobre a constitui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 oito superintend\u00eancias.\u00a0(Par\u00e1grafo renumerado(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/a><\/p>

\u00a7 2\u00ba As superintend\u00eancias podem ter coordena\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para melhor desempenho das suas atividades.\u00a0(Par\u00e1grafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Se\u00e7\u00e3o II
Da Diretoria Colegiada<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 16. A ADASA \u00e9 dirigida por Diretoria Colegiada, composta de 5 diretores com solidariedade de responsabilidades, sendo um deles o diretor presidente, nomeados pelo governador do Distrito Federal com mandatos n\u00e3o coincidentes de 5 anos.\u00a0(Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/a><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os diretores dever\u00e3o ter forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, not\u00f3rio conhecimento em regula\u00e7\u00e3o dos usos de recursos h\u00eddricos e de servi\u00e7os p\u00fablicos, reputa\u00e7\u00e3o ilibada e comprovada experi\u00eancia profissional.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os diretores t\u00eam seus nomes previamente indicados pelo governador do Distrito Federal para argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal.\u00a0(Par\u00e1grafo alterado(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/a><\/p>

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia no curso do mandato, ele ser\u00e1 completado por sucessor nomeado na forma deste artigo, que o exercer\u00e1 com plenitude at\u00e9 seu t\u00e9rmino.<\/p>

\u00a7 4\u00ba A n\u00e3o-coincid\u00eancia dos mandatos dever\u00e1 ser continuada nos termos dos mandatos dos atuais diretores. Art. 17. Compete \u00e0 Diretoria Colegiada da ADASA:<\/p>

I \u2013 cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares relativas \u00e0s \u00e1reas de compet\u00eancia da Ag\u00eancia;<\/p>

II \u2013 solucionar, como inst\u00e2ncia administrativa recursal, lit\u00edgios relacionados ao uso dos recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Distrito Federal, ouvidos os respectivos comit\u00eas de bacias, quando houver, e arbitrar os lit\u00edgios propostos pelos interessados;<\/p>

III \u2013 examinar e decidir como inst\u00e2ncia administrativa final os demais assuntos relacionados \u00e0s \u00e1reas de compet\u00eancia da Ag\u00eancia, bem como os que dispuserem de forma especial esta Lei e o regimento interno, salvo nos casos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias de outros entes federados se assim dispuser o conv\u00eanio ou contrato;<\/p>

IV \u2013 solucionar, como inst\u00e2ncia administrativa final, conflitos relacionados \u00e0s \u00e1reas de compet\u00eancia origin\u00e1ria da Ag\u00eancia e de compet\u00eancia delegada por outros entes federados se assim dispuser o conv\u00eanio ou contrato, ouvidos os respectivos envolvidos, e arbitrar os lit\u00edgios propostos pelos interessados;<\/p>

V \u2013 aprovar previamente atos de car\u00e1ter normativo em mat\u00e9rias de compet\u00eancia da ADASA;<\/p>

VI \u2013 aprovar previamente os termos de atos de outorga para usos de recursos h\u00eddricos e de contratos de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia origin\u00e1ria ou delegada da Ag\u00eancia, bem como atos de autoriza\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a e qualquer outro termo de atribui\u00e7\u00e3o de direitos relativos a servi\u00e7os de sua compet\u00eancia;<\/p>

VII \u2013 declarar a reserva de disponibilidade h\u00eddrica de compet\u00eancia da ADASA;<\/p>

VIII \u2013 decidir sobre planejamento estrat\u00e9gico da autarquia e pol\u00edticas administrativas internas e de recursos humanos, nomea\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e propor seu plano de carreira, cargos e vencimentos;<\/p>

IX \u2013 aprovar e alterar o regimento interno da ADASA;<\/p>

X \u2013 aprovar previamente os atos administrativos de compet\u00eancia da autarquia, podendo deleg\u00e1-los na forma do regimento interno, e os conv\u00eanios, contratos e acordos em que a ADASA intervenha ou seja parte;<\/p>

XI \u2013 autorizar viagens nacionais e internacionais de seus servidores para desempenho de atividades t\u00e9cnicas e de capacita\u00e7\u00e3o profissional relacionadas \u00e0s compet\u00eancias da autarquia;<\/p>

XII \u2013 elaborar proposta de or\u00e7amento anual da ADASA e envi\u00e1-la ao \u00f3rg\u00e3o competente do Governo do Distrito Federal; XIII \u2013 exercer a \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa quanto a penalidades aplicadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o a administrados e quanto a recursos sobre mat\u00e9rias de natureza interna, inclusive san\u00e7\u00f5es disciplinares a servidores da autarquia;<\/p>

XIV \u2013 elaborar lista tr\u00edplice de indica\u00e7\u00e3o de nomes para Ouvidor a ser encaminhada ao Governador do Distrito Federal;<\/p>

XV \u2013 prestar contas em conformidade com os controles sociais e no que diz respeito a atos de controle de gest\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Aprova\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es do Regimento Interno da ADASA, reestrutura\u00e7\u00e3o do organograma, nomea\u00e7\u00f5es para cargos comissionados, participa\u00e7\u00f5es externas em organismos setoriais e decis\u00f5es regulat\u00f3rias e administrativas s\u00e3o aprovados com o voto favor\u00e1vel de pelo menos 3 membros da Diretoria Colegiada. (Par\u00e1grafo alterado(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/a><\/p>

\u00a7 2\u00ba A Diretoria Colegiada pode, no Regimento Interno, atribuir a cada diretor a supervis\u00e3o de \u00e1reas espec\u00edficas, distribuindo-as de forma equilibrada entre diretores.\u00a0(Par\u00e1grafo alterado(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Se\u00e7\u00e3o III
Do Mandato dos Diretores<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 18. O Governador do Distrito Federal indicar\u00e1, ao encaminhar os nomes dos diretores para aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Legislativa, o Diretor Presidente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para preserva\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-coincid\u00eancia inicial de mandatos, ficam mantidos os atuais termos dos mandatos dos diretores e do Diretor Presidente.<\/p>

Art. 19. A exonera\u00e7\u00e3o dos diretores da Ag\u00eancia s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer em decorr\u00eancia de ren\u00fancia, de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de decis\u00e3o definitiva em processo administrativo disciplinar, em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o
cumprimento de metas e objetivos estabelecidos pelo contrato de gest\u00e3o, ou ainda em decorr\u00eancia de comprovada improbidade administrativa ou prevarica\u00e7\u00e3o no cumprimento do respectivo mandato.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto nas legisla\u00e7\u00f5es penal e de improbidade administrativa no servi\u00e7o p\u00fablico, ser\u00e1 causa da perda de mandato a inobserv\u00e2ncia, por qualquer um dos diretores da ADASA, dos deveres e proibi\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo que ocupa.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto neste artigo, cabe ao Governador do Distrito Federal mandar instaurar e julgar o processo administrativo disciplinar a ser conduzido por comiss\u00e3o especial e determinar, por decreto, o afastamento preventivo do diretor e, por fim, a perda do mandato, se for o caso.<\/p>

Art. 20. O ex-diretor da ADASA continua vinculado \u00e0 autarquia nos 6 meses seguintes ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio do cargo, durante os quais est\u00e1 impedido de prestar quaisquer servi\u00e7os, remunerados ou n\u00e3o, a empresas reguladas pela ADASA. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/p>

\u00a7 1\u00ba Durante o per\u00edodo citado, o ex-diretor deve ser remunerado pela autarquia nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de seu extinto mandato. (Par\u00e1grafo alterado(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/p>

\u00a7 2\u00ba Exclui-se do disposto neste artigo o ex-diretor que perder o mandato em fun\u00e7\u00e3o dos motivos dispostos no artigo anterior, salvo o da ren\u00fancia.<\/p>

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado ao ex-diretor que n\u00e3o integre o quadro efetivo da ADASA exercer cargo comissionado no \u00f3rg\u00e3o regulador, at\u00e9 36 meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo da quarentena. (Par\u00e1grafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/p>

\u00a7 4\u00ba O substituto do diretor presidente e o corregedor s\u00e3o escolhidos por membros da Diretoria Colegiada, por maioria, em fevereiro de cada ano, com a presen\u00e7a plena da Diretoria, sendo necess\u00e1rios no m\u00ednimo 3 votos favor\u00e1veis. (Par\u00e1grafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/p>

\u00a7 5\u00ba No caso de vac\u00e2ncia das fun\u00e7\u00f5es de substituto do diretor presidente e corregedor, a Diretoria Colegiada escolhe o substituto, na forma prevista no \u00a7 4\u00ba, para responder pelo tempo restante daquele que deixou a fun\u00e7\u00e3o. (Par\u00e1grafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/p>

Art. 21. \u00c9 vedado aos diretores da ADASA:<\/p>

I \u2013 exercer qualquer atividade sindical ou de dire\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/p>

II \u2013 ter atividades empresariais e profissionais nas \u00e1reas reguladas pela ADASA, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de ensino e pesquisa;<\/p>

III \u2013 estar ligado e ter interesse direto ou indireto com empresa ou qualquer entidade relacionada a recursos h\u00eddricos e aos servi\u00e7os p\u00fablicos regulados pela Ag\u00eancia.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Se\u00e7\u00e3o IV
Das Atribui\u00e7\u00f5es dos Diretores<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 22. Aos diretores da ADASA cabe de modo comum analisar, relatar, discutir e decidir as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da autarquia, bem como cumprir e fazer cumprir as decis\u00f5es colegiadas, as leis, os regulamentos, os conv\u00eanios, os contratos, os atos e termos administrativos, na forma desta Lei e do regimento interno, e ainda:<\/p>

I \u2013 praticar e expedir os atos de gest\u00e3o administrativa no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es delegadas, nos termos do regimento interno;<\/p>

II \u2013 zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ADASA e legitimidade de suas a\u00e7\u00f5es;<\/p>

III \u2013 zelar pelo cumprimento dos planos e programas da autarquia e responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento dos objetivos e metas anuais do contrato de gest\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Anualmente, os diretores e o Ouvidor far\u00e3o publicar no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal, sob \u00f4nus da ADASA, a rela\u00e7\u00e3o de bens e direitos da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual de imposto de renda da respectiva pessoa f\u00edsica, com a indica\u00e7\u00e3o das fontes.<\/p>

Art. 23. Compete ao Diretor Presidente:<\/p>

I \u2013 exercer a representa\u00e7\u00e3o da ADASA para todos os fins legais, inclusive no envio de relat\u00f3rios que julgar necess\u00e1rio e no encaminhamento de relat\u00f3rios espec\u00edficos e assuntos de compet\u00eancia do Conselho de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal, criado pela Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001;<\/p>

II \u2013 presidir as reuni\u00f5es da Diretoria Colegiada;<\/p>

III \u2013 cumprir e fazer cumprir as decis\u00f5es da Diretoria Colegiada;<\/p>

IV \u2013 decidir as quest\u00f5es manifestamente urgentes ad referendum da Diretoria Colegiada;<\/p>

V \u2013 decidir, em caso de empate, as delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria Colegiada;<\/p>

VI \u2013 assinar contratos, conv\u00eanios e acordos de compet\u00eancia da Ag\u00eancia, em conformidade com delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria Colegiada;<\/p>

VII \u2013 emitir os atos administrativos de incumb\u00eancia da Ag\u00eancia, em especial os atos normativos, as outorgas e a declara\u00e7\u00e3o de reserva de disponibilidade h\u00eddrica, em decorr\u00eancia das decis\u00f5es da Diretoria Colegiada;<\/p>

VIII \u2013 ordenar despesas e praticar demais atos de gest\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, nos termos das normas vigentes e de acordo com as decis\u00f5es da Diretoria Colegiada;<\/p>

IX \u2013 supervisionar o funcionamento de todos os setores da Ag\u00eancia e dirigir as unidades administrativas diretamente sob sua responsabilidade.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O regimento interno dispor\u00e1 sobre a forma de atua\u00e7\u00e3o do Corregedor, obedecidas esta Lei e demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Se\u00e7\u00e3o V
Do Ouvidor<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 25. A ADASA tem um ouvidor, indicado pelo governador, que atua junto \u00e0 Diretoria Colegiada sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e exerce suas atribui\u00e7\u00f5es sem acumula\u00e7\u00e3o com outras fun\u00e7\u00f5es, com mandato de 3 anos, competindo-lhe: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/p>

I \u2013 zelar pela qualidade dos servi\u00e7os prestados aos usu\u00e1rios e consumidores de servi\u00e7os p\u00fablicos das \u00e1reas de compet\u00eancia da Ag\u00eancia;<\/p>

II \u2013 zelar pela qualidade das atividades da Ag\u00eancia executadas em rela\u00e7\u00e3o aos agentes prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos, a seus usu\u00e1rios e consumidores e a administrados de modo geral, inclusive aos usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos;<\/p>

III \u2013 zelar pela solu\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, inclusive de recursos h\u00eddricos, consumidores e administrados, no que se refere aos servi\u00e7os p\u00fablicos e demais assuntos decorrentes das compet\u00eancias da ADASA;<\/p>

IV \u2013 apurar e solucionar as reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, inclusive de recursos h\u00eddricos, e dos consumidores de servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia da Ag\u00eancia, bem como dos administrados, quanto \u00e0s penalidades aplicadas por sua fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>

V \u2013 conciliar os conflitos e lit\u00edgios existentes de toda ordem entre usu\u00e1rios, consumidores, administrados e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia da autarquia, assim como encaminhar a solu\u00e7\u00e3o aceita pelos envolvidos.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O ouvidor \u00e9 nomeado pelo governador do Distrito Federal, e seu nome \u00e9 encaminhado previamente \u00e0 C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal para argui\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia p\u00fablica e aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0(Par\u00e1grafo alterado(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/a><\/p>

\u00a7 2\u00ba O ouvidor deve ter forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, n\u00e3o se enquadrar nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas no art. 1\u00ba, I, da Lei Complementar federal n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, e ter not\u00f3rio conhecimento em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em regula\u00e7\u00e3o de setores econ\u00f4micos ou no campo espec\u00edfico de atua\u00e7\u00e3o da ADASA.\u00a0(Par\u00e1grafo alterado(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/a><\/p>

\u00a7 3\u00ba O Ouvidor ocupar\u00e1 cargo de CD II do quadro da ADASA e ter\u00e1 direito a participar das reuni\u00f5es p\u00fablicas e internas da Diretoria Colegiada, \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o nelas e a voto em separado, que n\u00e3o ser\u00e1 contado para fim de quorum de vota\u00e7\u00e3o ou apura\u00e7\u00e3o, nem implicar\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria \u00e0s decis\u00f5es dos diretores.<\/p>

\u00a7 4\u00ba O Ouvidor ter\u00e1 acesso a todos os processos da Ag\u00eancia e contar\u00e1 com o apoio administrativo de que necessitar, cabendo-lhe tamb\u00e9m produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relat\u00f3rios sobre a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia.<\/p>

\u00a7 5\u00ba Os relat\u00f3rios do Ouvidor dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Diretoria Colegiada, que poder\u00e1 se manifestar no prazo de quinze dias.<\/p>

\u00a7 6\u00ba Transcorrido o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada, o Ouvidor dever\u00e1 encaminhar o relat\u00f3rio e, se houver, a respectiva manifesta\u00e7\u00e3o, ao Governador do Distrito Federal, ao titular da SEDUMA e demais Secret\u00e1rios de Estado do Distrito Federal, \u00e0 C\u00e2mara Legislativa, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao Procurador-Geral do Distrito Federal e ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, divulgando-os no portal da ADASA, na rede mundial de computadores.<\/p>

\u00a7 7\u00ba O Ouvidor dever\u00e1 manter em sigilo as informa\u00e7\u00f5es que tenham car\u00e1ter reservado ou confidencial.<\/p>

\u00a7 8\u00ba Nos conflitos e lit\u00edgios em que a concilia\u00e7\u00e3o do Ouvidor n\u00e3o for aceita, ser\u00e1 proposta por ele solu\u00e7\u00e3o para decis\u00e3o ex officio da Diretoria Colegiada.<\/p>

\u00a7 9\u00ba A decis\u00e3o ex officio da Diretoria Colegiada tem car\u00e1ter determinativo no campo administrativo, podendo ser objeto de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, apresentado pela parte interessada, com efeito suspensivo.<\/p>

\u00a7 10. O Ouvidor somente poder\u00e1 perder o mandato em caso de ren\u00fancia, condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado, condena\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar que assim recomende, ou exonera\u00e7\u00e3o justificada, neste caso por iniciativa do Governador do Distrito Federal, precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Legislativa.<\/p>

\u00a7 11. O processo administrativo disciplinar contra o Ouvidor somente poder\u00e1 ser instaurado pelo Governador do Distrito Federal ou pelo titular da SEDUMA, por iniciativa deles ou em decorr\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o promovida pela Diretoria Colegiada da ADASA.<\/p>

\u00a7 12. Ocorrendo vac\u00e2ncia no cargo de ouvidor no curso do mandato, este \u00e9 completado por sucessor investido na forma prevista neste artigo, que o exerce pelo prazo remanescente.\u00a0(Par\u00e1grafo alterado(a) pelo(a) Lei 6567 de 04\/05\/2020)<\/a><\/p>

\u00a7 13. \u00c9 assegurada ao Ouvidor a participa\u00e7\u00e3o em todas as audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas promovidas pela ADASA.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Se\u00e7\u00e3o VI
Da Secretaria Geral<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 26. Compete \u00e0 Secretaria Geral, nos termos do regimento interno, prestar apoio t\u00e9cnico e administrativo \u00e0 Diretoria Colegiada na organiza\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o e relatoria das reuni\u00f5es e audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas de incumb\u00eancia deste \u00f3rg\u00e3o colegiado, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual de presta\u00e7\u00e3o de contas das atividades da Ag\u00eancia.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Se\u00e7\u00e3o VII
Do Servi\u00e7o Jur\u00eddico<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 27.\u00a0(Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 1027-4 de 05\/02\/2018)<\/a>\u00a0…\u00a0(Par\u00e1grafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 1027-4 de 05\/02\/2018)<\/a><\/p>

CAP\u00cdTULO IV
DOS CONTROLES SOCIAIS E DE GEST\u00c3O<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I
Das Audi\u00eancias P\u00fablicas<\/p>

Art. 28. Para propiciar a devida transpar\u00eancia, as decis\u00f5es da Diretoria Colegiada da ADASA dever\u00e3o ser submetidas a acompanhamento permanente dos segmentos organizados da sociedade civil, por meio de realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de audi\u00eancias p\u00fablicas, sempre que mat\u00e9rias relevantes de interesse p\u00fablico de sua compet\u00eancia estiverem por ser decididas, por iniciativa pr\u00f3pria ou mediante requerimento de entidades interessadas e requerimento popular, sobremodo nos casos de:<\/p>


I \u2013 necessidade de as audi\u00eancias p\u00fablicas serem utilizadas ainda como instrumento auxiliar de decis\u00e3o quando houver imperativo de se recolherem subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es dos segmentos organizados interessados;<\/p>

II \u2013 discuss\u00f5es pr\u00e9vias do contrato de gest\u00e3o a ser firmado com o Poder Executivo, das propostas de reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias dos servi\u00e7os regulados e de minutas de atos normativos relativos a assuntos de compet\u00eancia da ADASA.<\/p>

\u00a7 1\u00ba As audi\u00eancias p\u00fablicas ser\u00e3o convocadas por meio de ato espec\u00edfico, que definir\u00e1 a mat\u00e9ria a ser discutida, os meios de acesso aos estudos t\u00e9cnicos que subsidiaram as propostas em debate, a especifica\u00e7\u00e3o do p\u00fablico convocado, data, local e hora de sua realiza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser acess\u00edveis, e os seus procedimentos.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O ato convocat\u00f3rio ser\u00e1 divulgado:<\/p>

I \u2013 de forma constante, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias \u00e0 data de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica, no portal da ADASA na rede mundial de computadores, neste caso junto com os estudos, laudos t\u00e9cnicos, dados e todas as informa\u00e7\u00f5es que serviram de base para as propostas colocadas em audi\u00eancia p\u00fablica;<\/p>

II \u2013 tr\u00eas vezes no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal, com intervalo m\u00ednimo de cinco dias, devendo a terceira vez ser publicada com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias da audi\u00eancia p\u00fablica;<\/p>

III \u2013 pelo menos uma vez em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica;<\/p>

IV \u2013 de forma constante, no portal da prestadora dos servi\u00e7os p\u00fablicos objeto de discuss\u00e3o na rede mundial de computadores, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias \u00e0 data de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os procedimentos da audi\u00eancia p\u00fablica dever\u00e3o estabelecer, entre outros aspectos, o tempo total previsto para a sua realiza\u00e7\u00e3o e o destinado \u00e0s exposi\u00e7\u00f5es dos representantes da ADASA e \u00e0s interven\u00e7\u00f5es, assegurado o direito \u00e0 r\u00e9plica e tr\u00e9plica, quando poss\u00edvel.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Durante as exposi\u00e7\u00f5es dos representantes da ADASA nas audi\u00eancias p\u00fablicas, sempre que poss\u00edvel dever\u00e3o ser explicitados os benef\u00edcios sociais, econ\u00f4micos, ambientais e as conseq\u00fc\u00eancias resultantes da medida proposta, a popula\u00e7\u00e3o a ser beneficiada e o impacto no patrim\u00f4nio p\u00fablico do Distrito Federal.<\/p>

\u00a7 5\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas pela ADASA, devidamente justificada, poder\u00e1 ser requerida:<\/p>

I \u2013 por entidade da sociedade civil devidamente registrada cujas atividades sejam afetas \u00e0 defesa dos direitos dos usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos ou dos usu\u00e1rios ou consumidores de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>

II \u2013 por prestador de servi\u00e7os p\u00fablicos regulados pela Ag\u00eancia;<\/p>

III \u2013 por entidades sindicais representantes dos interesses dos servidores e empregados do prestador de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>

IV \u2013 por requerimento popular subscrito por, no m\u00ednimo, quinhentas pessoas civilmente aptas e identificadas, moradoras do Distrito Federal.<\/p>

\u00a7 6\u00ba A ADASA responder\u00e1 ao requerimento de que trata o par\u00e1grafo anterior no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, contados da data de seu recebimento, justificando sua decis\u00e3o em caso de resposta negativa ou, em caso de resposta afirmativa, marcando a audi\u00eancia p\u00fablica a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias.<\/p>

\u00a7 7\u00ba Fica assegurada, durante os debates, a defesa de posi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0 medida proposta.<\/p>

\u00a7 8\u00ba A audi\u00eancia p\u00fablica dever\u00e1 ser gravada e suas conclus\u00f5es, lavradas em ata, a que ser\u00e3o anexados os documentos escritos e assinados que forem entregues \u00e0 presid\u00eancia dos trabalhos durante a audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>

\u00a7 9\u00ba A ata da audi\u00eancia p\u00fablica e seus anexos dever\u00e3o ser publicados no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal, em resumo, e integralmente no portal da ADASA na rede mundial de computadores, e servir\u00e3o de base para a tomada de decis\u00e3o da ADASA.<\/p>

\u00a7 10. O regimento interno dispor\u00e1 sobre a forma de organiza\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas da ADASA, inclusive no que diz respeito ao requerimento popular.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Se\u00e7\u00e3o II
Das Consultas P\u00fablicas<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 29. Ser\u00e3o objeto de consulta p\u00fablica, previamente \u00e0 tomada de decis\u00e3o, as minutas e propostas de altera\u00e7\u00f5es de normas legais, de atos normativos e de decis\u00f5es da Diretoria Colegiada cuja mat\u00e9ria seja de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, dos usu\u00e1rios ou consumidores de servi\u00e7os p\u00fablicos e dos usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O per\u00edodo da consulta p\u00fablica ter\u00e1 in\u00edcio cinco dias ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o de despacho aprovando-a, no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal, devendo o fato ser divulgado na p\u00e1gina da ADASA na rede mundial de computadores, e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de quinze dias, salvo comprovada e formalizada urg\u00eancia da tomada de decis\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O despacho de que trata o par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 conter procedimentos e crit\u00e9rios a serem observados nas consultas p\u00fablicas.<\/p>

\u00a7 3\u00ba A ADASA disponibilizar\u00e1 em seu portal na rede mundial de computadores, no in\u00edcio da consulta, todos os estudos, laudos t\u00e9cnicos, dados e informa\u00e7\u00f5es que foram utilizados como embasamento para as propostas colocadas em consulta p\u00fablica.<\/p>

\u00a7 4\u00ba \u00c9 assegurado \u00e0s entidades constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos tr\u00eas anos, nos termos da lei civil, e que incluam entre suas finalidades a prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos ou ao usu\u00e1rio ou consumidor de servi\u00e7os p\u00fablicos o direito de indicar \u00e0 ADASA at\u00e9 tr\u00eas representantes com not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria objeto da consulta p\u00fablica, para acompanhar o processo e dar assessoramento qualificado \u00e0s entidades e seus associados.<\/p>

\u00a7 5\u00ba A participa\u00e7\u00e3o formalizada na consulta p\u00fablica confere o direito de obter resposta fundamentada da ADASA, que poder\u00e1 ser comum a todas as alega\u00e7\u00f5es substancialmente iguais.<\/p>

\u00a7 6\u00ba O relat\u00f3rio final e seus anexos dever\u00e3o ser publicados no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal, em resumo, e disponibilizados integralmente no portal da ADASA na rede mundial de computadores, e servir\u00e3o de base para a tomada de decis\u00e3o da ADASA.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Se\u00e7\u00e3o III
Do Processo Decis\u00f3rio<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 30. O processo decis\u00f3rio da ADASA dever\u00e1 ser transparente, a menos que a quebra de sigilo venha a ferir o interesse p\u00fablico, e obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e celeridade processual.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o p\u00fablicas as reuni\u00f5es da Diretoria da ADASA que n\u00e3o se destinem a discutir ou decidir sobre assuntos internos.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Nas reuni\u00f5es p\u00fablicas da Diretoria Colegiada, ser\u00e1 permitida a grava\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos e ser\u00e1 assegurado aos interessados o direito de obter as respectivas c\u00f3pias e atas.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os atos praticados pela ADASA ser\u00e3o tornados p\u00fablicos e disponibilizados no portal da Ag\u00eancia na rede mundial de computadores, salvo se classificados pela Diretoria Colegiada como sigilosos, na forma da lei.<\/p>

\u00a7 4\u00ba A Diretoria Colegiada poder\u00e1 convocar pessoas interessadas ou que possam contribuir para a correta decis\u00e3o dos feitos reguladores, mandar realizar vistorias nas instala\u00e7\u00f5es dos consumidores, usu\u00e1rios e agentes prestadores de servi\u00e7os e, eventualmente, aplicar em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa as san\u00e7\u00f5es legais e regulamentares pertinentes, quando for o caso.<\/p>

\u00a7 5\u00ba Toda decis\u00e3o tomada no \u00e2mbito da ADASA dever\u00e1 ser baseada em processo administrativo devidamente instaurado e instru\u00eddo, sendo vedada a tramita\u00e7\u00e3o de documento ou expediente formal que n\u00e3o tenha sido objeto de autua\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 6\u00ba A ADASA definir\u00e1 no regimento interno os procedimentos para seus processos decis\u00f3rios, assegurando aos interessados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Se\u00e7\u00e3o IV
Do Contrato de Gest\u00e3o e da Presta\u00e7\u00e3o de Contas
<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 31. At\u00e9 o final de dezembro de cada ano, a Diretoria Colegiada da ADASA, ap\u00f3s audi\u00eancia p\u00fablica, celebrar\u00e1 contrato de gest\u00e3o, assinado por todos os diretores, com o Poder Executivo do Distrito Federal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O contrato de gest\u00e3o ser\u00e1 o instrumento de controle da atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e administrativa da autarquia e da avalia\u00e7\u00e3o do seu desempenho por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser juntado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas da ADASA, sendo sua inexist\u00eancia considerada falta formal.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Constar\u00e3o do contrato de gest\u00e3o, entre outros aspectos:<\/p>

I \u2013 as metas de desempenho administrativo e de fiscaliza\u00e7\u00e3o a serem atingidas, prazos de consecu\u00e7\u00e3o e respectivos indicadores e os mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o que permitam quantificar, de forma objetiva, o seu alcance;<\/p>

II \u2013 a estimativa dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necess\u00e1rios ao alcance das metas pactuadas;<\/p>

III \u2013 as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s metas definidas;<\/p>

IV \u2013 a sistem\u00e1tica de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o, contendo crit\u00e9rios, par\u00e2metros e prazos;<\/p>

V \u2013 as medidas a serem adotadas em caso de descumprimento injustificado das metas e obriga\u00e7\u00f5es pactuadas;<\/p>

VI \u2013 programas anuais de trabalho, par\u00e2metros para a administra\u00e7\u00e3o interna da Ag\u00eancia e procedimentos administrativos com vista ao alcance da metas;<\/p>

VII \u2013 o per\u00edodo de vig\u00eancia;<\/p>

VIII \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para revis\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O contrato de gest\u00e3o ser\u00e1 avaliado periodicamente e, se necess\u00e1rio, revisado por ocasi\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o parcial da diretoria da Ag\u00eancia, sem preju\u00edzo da devida solidariedade entre os membros.<\/p>

\u00a7 4\u00ba C\u00f3pia do contrato de gest\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao Poder Executivo, \u00e0 C\u00e2mara Legislativa e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para os devidos fins.<\/p>

\u00a7 5\u00ba O contrato de gest\u00e3o e seus aditamentos dever\u00e3o ser integralmente publicados no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para sua efic\u00e1cia, e disponibilizados na p\u00e1gina da ADASA na rede mundial de computadores, no prazo m\u00e1ximo de vinte dias contados da sua assinatura.<\/p>

\u00a7 6\u00ba A n\u00e3o-consecu\u00e7\u00e3o da maioria das metas e objetivos por dois exerc\u00edcios consecutivos dar\u00e1 ensejo \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o por parte do Chefe do Poder Executivo dos membros respons\u00e1veis da Diretoria Colegiada em ambos os exerc\u00edcios, ap\u00f3s a abertura e instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar.<\/p>

\u00a7 7\u00ba As metas e objetivos dispostos no contrato de gest\u00e3o ter\u00e3o validade, para todos os fins legais, desde que n\u00e3o haja contingenciamento ou qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios por parte do \u00f3rg\u00e3o encarregado pelas libera\u00e7\u00f5es e desembolsos do or\u00e7amento anual do Distrito Federal.<\/p>

\u00a7 8\u00ba Enquanto o contrato de gest\u00e3o n\u00e3o estiver acordado, a ADASA poder\u00e1 exercer normalmente suas compet\u00eancias.<\/p>

\u00a7 9\u00ba Os resultados do contrato de gest\u00e3o ser\u00e3o apresentados, por exerc\u00edcio, no relat\u00f3rio anual de presta\u00e7\u00e3o de contas de atividades, em que a Diretoria Colegiada da ADASA dever\u00e1 fazer a presta\u00e7\u00e3o\u00a0 circunstanciada de contas de suas atividades, referente ao exerc\u00edcio anterior, destacando o cumprimento da pol\u00edtica definida para cada setor e o cumprimento das cl\u00e1usulas e metas contratuais pactuadas.<\/p>

\u00a7 10. O Diretor Presidente da ADASA encaminhar\u00e1, no prazo de noventa dias ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio, o relat\u00f3rio anual de presta\u00e7\u00e3o de contas ao Governador do Distrito Federal, ao Secret\u00e1rio de Estado da SEDUMA, ao Presidente da C\u00e2mara Legislativa, ao Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal, ao Procurador-Geral do Distrito Federal e ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/p>

\u00a7 11. O relat\u00f3rio anual de presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 apresentado oralmente pela ADASA, em audi\u00eancia p\u00fablica, \u00e0 comiss\u00e3o t\u00e9cnica competente da C\u00e2mara Legislativa, que dever\u00e1 realiz\u00e1-la no prazo de trinta dias.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO V
DO PATRIM\u00d4NIO E DAS RECEITAS<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 32. Comp\u00f5em o patrim\u00f4nio da ADASA os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem conferidos, ou que venha a adquirir ou incorporar.<\/p>


Art. 33. Constituem receitas da ADASA:<\/p>

I \u2013 os recursos oriundos da cobran\u00e7a da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Usos dos Recursos H\u00eddricos \u2013 TFU, de dom\u00ednio do Distrito Federal, ou de dom\u00ednios da Uni\u00e3o, ou de Estados delegados ao Distrito Federal, criada pela Lei Complementar n\u00ba 711, de 13 de setembro de 2005;<\/p>

II \u2013 10% (dez por cento) dos recursos financeiros decorrentes da cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos que seja de sua compet\u00eancia outorgar;<\/p>

III \u2013 os recursos oriundos da cobran\u00e7a da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre Servi\u00e7os P\u00fablicos de Abastecimento de \u00c1gua e Esgotamento Sanit\u00e1rio \u2013 TFS, no Distrito Federal, criada pela Lei Complementar n\u00ba 711, de 13 de setembro de 2005;<\/p>

IV \u2013 os recursos que lhe forem transferidos em decorr\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e cr\u00e9ditos adicionais no or\u00e7amento anual do Distrito Federal e de outros entes federados, inclusive da Uni\u00e3o;<\/p>

V \u2013 os recursos que lhe forem transferidos em decorr\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e cr\u00e9ditos adicionais no or\u00e7amento anual do Distrito Federal e de outros entes federados, inclusive da Uni\u00e3o, relacionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de drenagem urbana e manejo de \u00e1guas pluviais;<\/p>

VI \u2013 os recursos recebidos pelo Distrito Federal relativos aos royalties de Itaipu e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira pela inunda\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para aproveitamentos hidrel\u00e9tricos;<\/p>

VII \u2013 os recursos oriundos de 3% (tr\u00eas por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o anual da Taxa de Limpeza P\u00fablica \u2013 TLP, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 6.945, de 14 de setembro de 1981, com as altera\u00e7\u00f5es seguintes;<\/p>

VIII \u2013 os recursos arrecadados anualmente da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado no Distrito Federal, nos termos de lei complementar;<\/p>

IX \u2013 os recursos provenientes de conv\u00eanios, acordos ou contratos celebrados com entes federados, \u00f3rg\u00e3os, entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;<\/p>

X \u2013 as doa\u00e7\u00f5es, legados e outros recursos que lhe forem destinados;<\/p>

XI \u2013 o produto da venda de publica\u00e7\u00f5es, material t\u00e9cnico, dados e informa\u00e7\u00f5es, inclusive para fins de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou concurso p\u00fablico;<\/p>

XII \u2013 o produto resultante da arrecada\u00e7\u00e3o de multas aplicadas pela ADASA em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos usos de recursos h\u00eddricos e de servi\u00e7os de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria ou que lhe forem delegados nos termos do contrato ou conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o de atividades;<\/p>

XIII \u2013 os valores apurados com a venda de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis legalmente desafetados, ou aluguel ou arrendamento de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis de sua propriedade;<\/p>

XIV \u2013 o produto da aliena\u00e7\u00e3o de bens, objetos e instrumentos utilizados na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es, o patrim\u00f4nio dos infratores, apreendidos em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia e incorporados ao patrim\u00f4nio da autarquia, nos termos de decis\u00e3o judicial.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A ADASA poder\u00e1 abrir conta corrente em banco estatal necess\u00e1ria \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es financeiras de suas opera\u00e7\u00f5es institucionais, inclusive para receber valores e cr\u00e9ditos oriundos de contratos e conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o de atividades.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os recursos anuais referentes \u00e0 cobertura das respectivas atividades da ADASA oriundos da \u00e1rea de compet\u00eancia de limpeza urbana p\u00fablica ser\u00e3o transferidos \u00e0 Ag\u00eancia no in\u00edcio de cada exerc\u00edcio na medida de sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os recursos arrecadados pela ADASA em conformidade com o inciso II deste artigo ser\u00e3o despendidos na implanta\u00e7\u00e3o e custeio administrativo da Ag\u00eancia e dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal, nos termos do art. 21, II, da Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001. Art. 34. Os recursos provenientes de receitas da ADASA ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autarquia na conta corrente espec\u00edfica de sua titularidade, aberta em banco estatal, enquanto n\u00e3o forem destinados para as respectivas programa\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os recursos dispon\u00edveis oriundos das receitas da ADASA poder\u00e3o ser mantidos por ela em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as normas e instru\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o competente da \u00e1rea financeira da Administra\u00e7\u00e3o do Distrito Federal.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das receitas da ADASA e os recursos destinados \u00e0s ag\u00eancias de bacias hidrogr\u00e1ficas est\u00e3o sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal.<\/p>

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o de quaisquer limites para empenho e execu\u00e7\u00e3o financeira das dota\u00e7\u00f5es consignadas \u00e0 ADASA, na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual do Distrito Federal, financiadas com receita vinculada.<\/p>

\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedado o contingenciamento de receita vinculada \u00e0 ADASA, pelo \u00f3rg\u00e3o executor do or\u00e7amento anual do Governo do Distrito Federal, sob qualquer motivo, sob pena de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e0 autoridade competente.<\/p>

Art. 35. A ADASA elaborar\u00e1 o or\u00e7amento anual em conformidade com as normas gerais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Distrito Federal, a ser inclu\u00edda no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual do Distrito Federal.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O or\u00e7amento ser\u00e1 feito com base no planejamento estrat\u00e9gico da Ag\u00eancia e nos planos e programas de recursos h\u00eddricos e de saneamento b\u00e1sico do Distrito Federal.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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CAP\u00cdTULO VI
DO PESSOAL E DOS CARGOS<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I
Da For\u00e7a de Trabalho<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 36. Para a realiza\u00e7\u00e3o de sua finalidade b\u00e1sica e compet\u00eancias institucionais, a ADASA contar\u00e1 com for\u00e7a de trabalho baseada no quadro permanente de pessoal pr\u00f3prio, constitu\u00eddo do quadro de pessoal efetivo de n\u00edvel superior e n\u00edvel m\u00e9dio especializado, regulamentado por lei espec\u00edfica, e do quadro de comissionados, ambos regidos pelo Regime \u00danico dos Servidores P\u00fablicos do Distrito Federal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Para fins de suporte administrativo, a ADASA contar\u00e1 com o concurso de empresas prestadoras de servi\u00e7os gerais e de servi\u00e7o de apoio administrativo e informatiza\u00e7\u00e3o, contratadas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A ADASA poder\u00e1 contratar, na forma da lei, empresas ou pessoas f\u00edsicas especializadas, nacionais ou estrangeiras, em \u00e1rea t\u00e9cnica de sua compet\u00eancia, para obter suporte tecnol\u00f3gico e de gest\u00e3o institucional, inclusive para desenvolvimento e capacita\u00e7\u00e3o de pessoal pr\u00f3prio.<\/p>

\u00a7 3\u00ba A Ag\u00eancia poder\u00e1 contratar ainda estagi\u00e1rios nos diversos segmentos acad\u00eamicos de interesse para suas \u00e1reas de compet\u00eancia, cujos n\u00edveis de remunera\u00e7\u00e3o de bolsa, quantitativos e demais condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios ser\u00e3o estabelecidos em resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada, na forma da lei.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Se\u00e7\u00e3o II
Dos Cargos Comissionados<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 37. Ficam mantidos, para lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima e exerc\u00edcio exclusivo na estrutura administrativa da ADASA, os cargos comissionados, com quantitativos e remunera\u00e7\u00e3o atualizados, constantes do Anexo desta Lei.<\/p>

\u00a7 1\u00ba As honras, prerrogativas e garantias do cargo de Diretor Presidente s\u00e3o as mesmas asseguradas aos Secret\u00e1rios de Estado, na forma estatu\u00edda pela Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Al\u00e9m dos cargos comissionados de Diretor Presidente, de Diretor e de Ouvidor \u2013 CD \u2013, os cargos de Gestor Executivo \u2013 CGE \u2013 e de Assessoria \u2013 CA \u2013 s\u00e3o privativos de profissional com forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior.<\/p>

\u00a7 3\u00ba A Diretoria Colegiada da ADASA poder\u00e1 requisitar, atendida a discricionariedade da entidade ou \u00f3rg\u00e3o de origem, servidores e empregados da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Distrito Federal, Munic\u00edpios, Estados e Uni\u00e3o, para ocupar cargos comissionados na Ag\u00eancia.<\/p>

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 ser requisitado servidor ou empregado de entidade ou \u00f3rg\u00e3o regulado pela ADASA.<\/p>

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o de origem com os benef\u00edcios individuais, a autarquia ressarcir\u00e1, mensalmente, a entidade origin\u00e1ria ou o \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Distrito Federal, Munic\u00edpios, Estados e Uni\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO VII
DOS RECURSOS H\u00cdDRICOS E DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I
Da Outorga e da Cobran\u00e7a pelo Uso dos Recursos H\u00eddricos
<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Art. 38. Al\u00e9m do disposto no art. 12 da Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001, ficam sujeitos \u00e0 outorga os seguintes usos, quando promoverem altera\u00e7\u00e3o quantitativa ou qualitativa do regime h\u00eddrico de corpo de \u00e1gua de dom\u00ednio do Distrito Federal ou delegado a ele:<\/p>

I \u2013 constru\u00e7\u00e3o de barramentos, a\u00e7udes e diques;<\/p>

II \u2013 desvio de corpo de \u00e1gua;<\/p>

III \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de estruturas de recrea\u00e7\u00e3o \u00e0s margens ou nos leitos;<\/p>

IV \u2013 constru\u00e7\u00e3o de estrutura de efluentes em corpos de \u00e1gua;<\/p>

V \u2013 transposi\u00e7\u00e3o de n\u00edvel e de bacias;<\/p>

VI \u2013 constru\u00e7\u00e3o de estrutura rodovi\u00e1ria ou ferrovi\u00e1ria sobre corpos de \u00e1gua, durante a execu\u00e7\u00e3o da obra;<\/p>

VII \u2013 edifica\u00e7\u00e3o de estruturas de retifica\u00e7\u00e3o, canaliza\u00e7\u00e3o e obras de drenagem, dragagem e outras modifica\u00e7\u00f5es de curso, leito ou margens dos corpos de \u00e1gua.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O desassoreamento e a limpeza de corpos de \u00e1gua est\u00e3o sujeitos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ADASA.<\/p>

Art. 39. A Cobran\u00e7a pelo Uso dos Recursos H\u00eddricos \u2013 CBRH, a que se refere o art. 6\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001, ser\u00e1 calculada em fun\u00e7\u00e3o da modalidade e proporcional ao porte das interven\u00e7\u00f5es nos recursos h\u00eddricos, aos volumes de capta\u00e7\u00f5es, deriva\u00e7\u00f5es e extra\u00e7\u00f5es de \u00e1gua, dos lan\u00e7amentos de esgotos e demais res\u00edduos, tratados ou n\u00e3o, em corpos de \u00e1gua de dom\u00ednio do Distrito Federal ou delegados a este, e ser\u00e1 recolhida pelo titular do uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Distrito Federal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A CBRH ser\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal, nos termos da Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001.<\/p>

\u00a7 2\u00ba \u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos 10% (dez por cento) destinados \u00e0 ADASA, os recursos financeiros decorrentes da cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos em cada bacia hidrogr\u00e1fica ser\u00e3o aplicados na respectiva bacia, na forma da Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001.<\/p>

Art. 40. O recolhimento mensal em mora da CBRH implicar\u00e1 multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do recolhimento devido, atualizado pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 INPC ou outro \u00edndice que o venha substituir, al\u00e9m de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas, a partir da data de vencimento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o s\u00e3o devidos os recolhimentos da CBRH, da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre Servi\u00e7os P\u00fablicos de Abastecimento de \u00c1gua e Esgotamento Sanit\u00e1rio \u2013 TFS e da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Usos dos Recursos H\u00eddricos \u2013 TFU relativos \u00e0s capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua, usos n\u00e3o consuntivos de \u00e1gua e lan\u00e7amentos de esgoto considerados f\u00edsica, qu\u00edmica e biologicamente insignificantes, nos termos da norma da ADASA.<\/p>

Art. 41. Os usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos do Distrito Federal, inclu\u00eddo o prestador de servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, dever\u00e3o fornecer previamente e a cada ano, na forma prevista em norma a ser expedida pela ADASA, os dados e informa\u00e7\u00f5es de valores e volumes anuais m\u00e9dios, devidamente discriminados, relativos a capta\u00e7\u00f5es, deriva\u00e7\u00f5es e extra\u00e7\u00f5es de \u00e1gua, lan\u00e7amentos de efluentes, interven\u00e7\u00f5es nos corpos de \u00e1gua e outros dados que venham a ser necess\u00e1rios para a Ag\u00eancia reguladora realizar os c\u00e1lculos dos valores da TFU e da CBRH.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Na falta de dados e informa\u00e7\u00f5es de incumb\u00eancia dos usu\u00e1rios, a ADASA realizar\u00e1 os c\u00e1lculos aplicando o princ\u00edpio da razoabilidade, obtendo a equival\u00eancia com outras atividades de mesma natureza e com outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A falta de encaminhamento dos dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para o c\u00e1lculo da TFU e da CBRH ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades referidas no art. 47 da Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001, na forma das normas regulamentares, incluindo as emitidas pela ADASA.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O usu\u00e1rio de recursos h\u00eddricos no Distrito Federal dever\u00e1 permitir o acesso da fiscaliza\u00e7\u00e3o da ADASA a suas instala\u00e7\u00f5es no domic\u00edlio ou estabelecimento, em data previamente informada, para colher informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos usos de \u00e1gua, inclusive po\u00e7os artesianos e outras capta\u00e7\u00f5es, desde que os fiscais estejam devidamente credenciados pela Ag\u00eancia e durante o hor\u00e1rio diurno.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Se\u00e7\u00e3o II
Dos Servi\u00e7os de Saneamento B\u00e1sico<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o I
Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 42. Os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico ser\u00e3o prestados com base nos seguintes princ\u00edpios fundamentais:<\/p>

I \u2013 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso;<\/p>

II \u2013 integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, propiciando \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es e resultados;<\/p>

III \u2013 abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana e manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos realizados de forma adequada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>

IV \u2013 disponibilidade, em todas as \u00e1reas urbanas, de servi\u00e7os de drenagem e de manejo das \u00e1guas pluviais adequados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a da vida e do patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado;<\/p>

V \u2013 ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;<\/p>

VI \u2013 articula\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas de desenvolvimento urbano e regional, de habita\u00e7\u00e3o, de combate \u00e0 pobreza e de sua erradica\u00e7\u00e3o por meio da inclus\u00e3o social, de prote\u00e7\u00e3o ambiental, de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento b\u00e1sico seja fator determinante;<\/p>

VII \u2013 efici\u00eancia e sustentabilidade econ\u00f4mica;<\/p>

VIII \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usu\u00e1rios e a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es graduais e progressivas;<\/p>

IX \u2013 transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, baseada em sistemas de informa\u00e7\u00f5es e processos decis\u00f3rios institucionalizados;<\/p>

X \u2013 controle social;<\/p>

XI \u2013 seguran\u00e7a, qualidade e regularidade;<\/p>

XII \u2013 integra\u00e7\u00e3o das infra-estruturas e servi\u00e7os com a gest\u00e3o eficiente dos recursos h\u00eddricos.<\/p>

Art. 43. Os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico ter\u00e3o a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira assegurada, a partir da defini\u00e7\u00e3o de receita operacional anual que cubra os custos operacionais eficientes e remunere os investimentos devidos, pela cobran\u00e7a dos servi\u00e7os:<\/p>

I \u2013 de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, na forma de tarifas, que poder\u00e3o ser estabelecidas para cada um dos servi\u00e7os ou para ambos conjuntamente;<\/p>

II \u2013 de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, mediante cobran\u00e7a de taxas ou tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos, em conformidade com o regime de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou de suas atividades;<\/p>

III \u2013 de manejo de \u00e1guas pluviais urbanas, na forma de tributos, em conformidade com o regime de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou de suas atividades.<\/p>

Art. 44. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico observar\u00e1 plano, que poder\u00e1 ser espec\u00edfico para cada servi\u00e7o, o qual abranger\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>


I \u2013 diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o e de seus impactos nas condi\u00e7\u00f5es de vida, utilizando sistema de indicadores sanit\u00e1rios, epidemiol\u00f3gicos, ambientais e socioecon\u00f4micos e apontando as causas das defici\u00eancias detectadas; II \u2013 objetivos e metas de curto, m\u00e9dio e longo prazos para a universaliza\u00e7\u00e3o, admitidas solu\u00e7\u00f5es graduais e progressivas, observando-se a compatibilidade com os demais planos setoriais; III \u2013 programas, projetos e a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atingir os objetivos e as metas, de modo compat\u00edvel com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando poss\u00edveis fontes de financiamento; IV \u2013 a\u00e7\u00f5es para emerg\u00eancias e conting\u00eancias; V \u2013 mecanismos e procedimentos para a avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da efici\u00eancia e efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es programadas. \u00a7 1\u00ba Os planos de saneamento b\u00e1sico obedecer\u00e3o ao disposto nos arts. 332 e 333 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servi\u00e7o. \u00a7 2\u00ba Os planos de saneamento b\u00e1sico dever\u00e3o ser compat\u00edveis com os planos das bacias hidrogr\u00e1ficas em que estiverem inseridos. \u00a7 3\u00ba Os planos de saneamento b\u00e1sico ser\u00e3o revistos periodicamente, a cada quatro anos. \u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 assegurada ampla divulga\u00e7\u00e3o das propostas dos planos de saneamento b\u00e1sico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias ou consultas p\u00fablicas, realizadas na forma desta Lei. \u00a7 5\u00ba A delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico n\u00e3o dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento b\u00e1sico em vigor \u00e0 \u00e9poca da delega\u00e7\u00e3o. Art. 45. Sem preju\u00edzo dos encargos previstos em normas legais e regulamentares, constituem obriga\u00e7\u00f5es dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico: I \u2013 prestar servi\u00e7o adequado, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es estabelecidos nas normas legais e regulamentares e nas cl\u00e1usulas contratuais respectivas da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, quando for o caso, em especial quanto aos padr\u00f5es de qualidade dos servi\u00e7os, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos bens consignados \u00e0 sua presta\u00e7\u00e3o, \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento e aos n\u00edveis de efici\u00eancia dos custos;<\/p>

II \u2013 elaborar e apresentar \u00e0 ADASA o plano de explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em harmonia com os planos de saneamento b\u00e1sico do Distrito Federal, definindo as estrat\u00e9gias de opera\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o das expans\u00f5es e os recursos previstos para investimento;<\/p>

III \u2013 resguardar o direito dos consumidores ou usu\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o;<\/p>

IV \u2013 atender aos consumidores ou usu\u00e1rios com cortesia e efici\u00eancia, prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas e tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>

V \u2013 cumprir as normas regulamentares emitidas pela entidade reguladora, inclusive quanto ao atendimento ao consumidor ou usu\u00e1rio;<\/p>

VI \u2013 realizar os investimentos requeridos para a execu\u00e7\u00e3o dos planos de expans\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas e melhoria da qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nos termos das normas legais e regulamentares e dos contratos e atos administrativos de outorga, quando for o caso;<\/p>

VII \u2013 publicar, com a periodicidade e na forma definidas pela ADASA, as informa\u00e7\u00f5es gerais e espec\u00edficas sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, qualidade, ocorr\u00eancias operacionais relevantes, investimentos realizados e outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/p>

VIII \u2013 atender aos pedidos de informa\u00e7\u00f5es e de esclarecimentos formulados pela ADASA sobre os aspectos relacionados com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>

IX \u2013 propor \u00e0 ADASA mudan\u00e7as e ajustes no plano de explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com base na experi\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o dos sistemas e nas tend\u00eancias verificadas na expans\u00e3o f\u00edsica e demogr\u00e1fica de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>

X \u2013 fiscalizar as instala\u00e7\u00f5es e formas de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelos consumidores, orientando-os para mudan\u00e7as e impondo as devidas san\u00e7\u00f5es, quando for o caso, nos termos das normas legais e regulamentares e dos contratos e atos administrativos de outorga;<\/p>

XI \u2013 permitir aos representantes da ADASA o livre acesso, em qualquer \u00e9poca, \u00e0s obras, aos equipamentos e \u00e0s instala\u00e7\u00f5es integrantes dos servi\u00e7os, bem como a seus registros cont\u00e1beis.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O plano de explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a que se refere o inciso II deste artigo dever\u00e1 conter um plano de conting\u00eancias que defina as a\u00e7\u00f5es preventivas e corretivas decorrentes de situa\u00e7\u00f5es emergenciais.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o inicial e a periodicidade das atualiza\u00e7\u00f5es do plano de explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e3o definidos pela ADASA.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Subse\u00e7\u00e3o II
Dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de Limpeza Urbana e Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 46. Os servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos compreendem os seguintes segmentos de atividades: I \u2013 coleta, remo\u00e7\u00e3o e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares;<\/p>

II \u2013 limpeza de vias e logradouros p\u00fablicos;<\/p>

III \u2013 remo\u00e7\u00e3o e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos produzidos nas atividades de limpeza;<\/p>

IV \u2013 remo\u00e7\u00e3o de res\u00edduos volumosos e de entulhos lan\u00e7ados em vias e logradouros p\u00fablicos;<\/p>

V \u2013 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de transfer\u00eancia de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Distrito Federal e das unidades de triagem e compostagem, incluindo a transfer\u00eancia dos rejeitos gerados nessas unidades, para destino final previamente indicado;<\/p>

VI \u2013 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de tratamento e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos no Distrito Federal. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os segmentos de atividades de que trata o caput poder\u00e3o ser objeto de organiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, agrupados ou individualizados.<\/p>

Art. 47. Cabem ao Servi\u00e7o de Limpeza Urbana \u2013 SLU a gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos no Distrito Federal, a execu\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es e contratos decorrentes, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das cl\u00e1usulas contratuais no que tange \u00e0 limpeza p\u00fablica e a autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, nos termos desta Lei, no que couber, e do contrato de gest\u00e3o e desempenho a ser celebrado por trinta anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, com a ADASA, no prazo de cento e oitenta dias.<\/p>

\u00a7 1\u00ba De forma a permitir a a\u00e7\u00e3o reguladora, que inclui fiscaliza\u00e7\u00e3o geral, da ADASA, o contrato de gest\u00e3o e desempenho ter\u00e1 cl\u00e1usulas detalhadas, inclusive sobre as condi\u00e7\u00f5es gerais e outros aspectos essenciais dos servi\u00e7os, a crit\u00e9rio da Ag\u00eancia e em conformidade com esta Lei, especialmente o art. 11, \u00a7 1\u00ba, no que couber, sobre o estabelecimento de metas e resultados anuais por segmento, que dever\u00e3o ser atualizadas periodicamente por meio de aditivos, e sobre a imputa\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que trata o caput n\u00e3o abrange necessariamente os segmentos de servi\u00e7os p\u00fablicos a que se refere o art. 46, V e VI, desta Lei, podendo tais atividades ser executadas mediante o contrato de gest\u00e3o ou concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>

\u00a7 3\u00ba No caso da concess\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba, poder\u00e1 ser ela outorgada mediante licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, feita na modalidade de concorr\u00eancia, segundo o crit\u00e9rio de menor tarifa m\u00e9dia ou menor valor de contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e do edital.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Para viabilizar economicamente a presta\u00e7\u00e3o das atividades do art. 46, V e VI, desta Lei, o Poder Executivo poder\u00e1 assinar contrato administrativo de parceria p\u00fablico-privada, no caso de concess\u00e3o outorgada na modalidade patrocinada a entidade da iniciativa privada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente os da Lei n\u00ba 3.792, de 2 de fevereiro de 2006.<\/p>

\u00a7 5\u00ba O contrato da concess\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 celebrado com a ADASA e ter\u00e1 prazo de vig\u00eancia de, no m\u00e1ximo, trinta anos, admitida \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o pelo prazo de at\u00e9 vinte anos, a crit\u00e9rio do Poder Executivo, manifestado \u00e0 Ag\u00eancia tr\u00eas anos antes do termo da concess\u00e3o.<\/p>

\u00a7 6\u00ba O contrato de concess\u00e3o, quando houver, dever\u00e1 ter cl\u00e1usulas dispondo sobre aspectos essenciais dos servi\u00e7os, nos termos desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente no que diz respeito ao art. 11, \u00a7 1\u00ba, desta Lei e ao art. 23 da Lei federal n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber.<\/p>

Art. 48. A taxa ou as tarifas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos devem levar em conta a adequada destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos coletados e a coleta, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos gerados, nos termos da Lei n\u00ba 4.022, de 28 de setembro de 2007, e do regulamento da ADASA, podendo considerar, entre outros crit\u00e9rios:<\/p>

I \u2013 o n\u00edvel de renda da popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea atendida;<\/p>

II \u2013 as caracter\u00edsticas dos lotes urbanos e as \u00e1reas que podem ser neles edificadas;<\/p>

III \u2013 o peso ou o volume m\u00e9dio coletado por habitante ou por domic\u00edlio, dentro dos limites estabelecidos por regulamento da ADASA.<\/p>

Art. 49. S\u00e3o direitos dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, entre outros:<\/p>

I \u2013 receber os servi\u00e7os, dentro das condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es estabelecidos em normas legais e regulamentares;<\/p>

II \u2013 recorrer \u00e0 entidade reguladora no caso de n\u00e3o-atendimento de suas reclama\u00e7\u00f5es pelo prestador dos servi\u00e7os ou quando entender que n\u00e3o esteja sendo prestado o servi\u00e7o adequado;<\/p>

III \u2013 obter informa\u00e7\u00f5es do titular do direito de prestar os servi\u00e7os, da entidade reguladora e do prestador sobre os planos de expans\u00e3o e investimentos previstos que possam afetar o seu atendimento futuro;<\/p>

IV \u2013 ser previamente informado pelo prestador de quaisquer altera\u00e7\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os decorrentes de manuten\u00e7\u00e3o programada, com indica\u00e7\u00e3o clara dos per\u00edodos e altera\u00e7\u00f5es previstas, bem como das medidas mitigadoras a serem oferecidas;<\/p>

V \u2013 ser informado, diretamente ou por instrumento de divulga\u00e7\u00e3o adequado, de acidentes ocorridos no sistema que afetem a presta\u00e7\u00e3o regular dos servi\u00e7os, com indica\u00e7\u00e3o clara dos per\u00edodos e altera\u00e7\u00f5es previstas e das medidas atenuadoras.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Subse\u00e7\u00e3o III
Do Servi\u00e7o P\u00fablico de Drenagem e Manejo de \u00c1guas Pluviais Urbanas
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Art. 50. O servi\u00e7o p\u00fablico de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas compreende o conjunto de atividades, infra-estruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de drenagem urbana de \u00e1guas pluviais, de transporte, deten\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o para o amortecimento de vaz\u00f5es de cheias, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final das \u00e1guas pluviais drenadas nas \u00e1reas urbanas.<\/p>

Art. 51. A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas ser\u00e1 realizada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil \u2013 NOVACAP, mediante concess\u00e3o que fica outorgada, na forma de contrato de concess\u00e3o a ser celebrado com a ADASA, nos termos desta Lei, por trinta anos.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Com o intuito de viabilizar economicamente os servi\u00e7os, o Poder Executivo poder\u00e1 assinar contrato de parceria p\u00fablico-privada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente os da Lei n\u00ba 3.792, de 2 de fevereiro de 2006.<\/p>

Art. 52. O contrato de concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas poder\u00e1 ser renovado pelo prazo de at\u00e9 vinte anos, a crit\u00e9rio do Poder Executivo, manifestado \u00e0 Ag\u00eancia tr\u00eas anos antes do termo da concess\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O contrato de concess\u00e3o dever\u00e1 ter cl\u00e1usulas dispondo sobre aspectos essenciais dos servi\u00e7os, nos termos desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente no que diz respeito ao art. 11, \u00a7 1\u00ba, desta Lei e ao art. 23 da Lei federal n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber.<\/p>

Art. 53. A cobran\u00e7a pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas dever\u00e1 levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabiliza\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de dispositivos de amortecimento ou de reten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de chuva, bem como dever\u00e1 considerar, entre outros crit\u00e9rios:<\/p>

I \u2013 o n\u00edvel de renda da popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea atendida;<\/p>

II \u2013 as caracter\u00edsticas dos lotes urbanos e as \u00e1reas que podem ser neles edificadas;<\/p>

III \u2013 a \u00e1rea de drenagem efetivada no caso de constru\u00e7\u00e3o conclu\u00edda, avaliada segundo padr\u00f5es t\u00e9cnicos estabelecidos pela ADASA.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Subse\u00e7\u00e3o IV
Dos Servi\u00e7os de Abastecimento de \u00c1gua e Esgotamento Sanit\u00e1rio<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 54. Sem preju\u00edzo das demais obriga\u00e7\u00f5es e dos encargos previstos em normas legais e regulamentares, constituem obriga\u00e7\u00f5es exclusivas do prestador de servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio:<\/p>

I \u2013 promover as medidas necess\u00e1rias para liga\u00e7\u00f5es dos consumidores aos sistemas, medi\u00e7\u00e3o dos volumes consumidos e faturamento dos servi\u00e7os prestados, nos termos das normas legais e regulamentares e dos contratos e atos administrativos de outorga;<\/p>

II \u2013 cobrar dos consumidores os servi\u00e7os prestados, impondo, quando for o caso, san\u00e7\u00f5es aos inadimplentes, observados os valores e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos nas normas legais e regulamentares e nos contratos, atos e termos administrativos de outorga.<\/p>

Art. 55. Al\u00e9m do que prescreve a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores, s\u00e3o direitos dos consumidores de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio:<\/p>

I \u2013 obter, com prontid\u00e3o, do prestador dos servi\u00e7os a liga\u00e7\u00e3o do seu domic\u00edlio ou estabelecimento \u00e0s redes de \u00e1gua ou de esgotos nas \u00e1reas atendidas;<\/p>

II \u2013 receber os servi\u00e7os, dentro das condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es estabelecidos em normas legais e regulamentares;<\/p>

III \u2013 obter informa\u00e7\u00f5es detalhadas relativas \u00e0s suas contas de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio e sobre os servi\u00e7os realizados pelo prestador;<\/p>

IV \u2013 obter verifica\u00e7\u00f5es gratuitas dos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o por parte do prestador de servi\u00e7os, pelo menos a cada dois anos;<\/p>

V \u2013 obter verifica\u00e7\u00f5es gratuitas do prestador de servi\u00e7o, quando o resultado da leitura do consumo constatar erro nos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o, independentemente do intervalo de tempo;<\/p>

VI \u2013 recorrer \u00e0 entidade reguladora no caso de n\u00e3o-atendimento de suas reclama\u00e7\u00f5es pelo prestador dos servi\u00e7os ou quando entender que n\u00e3o esteja sendo prestado o servi\u00e7o adequado;<\/p>

VII \u2013 obter informa\u00e7\u00f5es do titular do direito de prestar os servi\u00e7os, da entidade reguladora e do prestador sobre os planos de expans\u00e3o e investimentos previstos que possam afetar o seu atendimento futuro;<\/p>

VIII \u2013 ser previamente informado pelo prestador de quaisquer altera\u00e7\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os decorrentes de manuten\u00e7\u00e3o programada, com indica\u00e7\u00e3o clara dos per\u00edodos e altera\u00e7\u00f5es previstas, bem como das medidas mitigadoras a serem oferecidas;<\/p>

IX \u2013 ser informado, diretamente ou por instrumento de divulga\u00e7\u00e3o adequado, de acidentes ocorridos no sistema que afetem a presta\u00e7\u00e3o regular dos servi\u00e7os, com indica\u00e7\u00e3o clara dos per\u00edodos e altera\u00e7\u00f5es previstas e das medidas atenuadoras.<\/p>

Art. 56. S\u00e3o deveres dos consumidores dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outros previstos em normas legais e regulamentares:<\/p>

I \u2013 utilizar, de modo adequado, os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, mantendo em condi\u00e7\u00f5es adequadas as instala\u00e7\u00f5es internas do respectivo domic\u00edlio ou estabelecimento;<\/p>

II \u2013 colaborar com a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, controlando os desperd\u00edcios e perdas de sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>

III \u2013 observar, no uso dos sistemas de saneamento b\u00e1sico, os padr\u00f5es permitidos para lan\u00e7amento na rede coletora, responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado ao sistema e aos recursos h\u00eddricos por lan\u00e7amentos indevidos;<\/p>

IV \u2013 pagar dentro dos prazos as faturas referentes aos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio e a outros realizados pelo prestador, conforme os valores estabelecidos em normas legais e regulamentares;<\/p>

V \u2013 permitir o acesso da fiscaliza\u00e7\u00e3o da ADASA a suas instala\u00e7\u00f5es no domic\u00edlio ou estabelecimento, em data previamente informada, para colher informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, desde que os fiscais estejam devidamente credenciados pela Ag\u00eancia e durante o hor\u00e1rio diurno.<\/p>

Art. 57. O prestador dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio \u00e9 obrigado a manter servi\u00e7o espec\u00edfico, gratuito, eficiente e de f\u00e1cil acesso para recebimento das solicita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios com presteza, tanto por meio de atendimento presencial em hor\u00e1rio comercial e de plant\u00f5es de atendimento de emerg\u00eancia, quanto por manuten\u00e7\u00e3o de ouvidoria em pelo menos cada n\u00facleo urbano de consumidores ou por regi\u00e3o administrativa.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prestador dos servi\u00e7os manter\u00e1, acess\u00edveis e dispon\u00edveis para a entidade reguladora, os registros das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, apresentando, na forma e na periodicidade por ela definidas, relat\u00f3rio das ocorr\u00eancias.<\/p>

Art. 58. Os reajustes e revis\u00f5es das tarifas ser\u00e3o autorizados mediante resolu\u00e7\u00e3o da ADASA, precedida por audi\u00eancia p\u00fablica, em conformidade com o estabelecido no contrato de concess\u00e3o, observando-se, em todos os casos, a publicidade dos novos valores.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As revis\u00f5es tarif\u00e1rias peri\u00f3dicas e extraordin\u00e1rias ter\u00e3o seu processo regulamentado nos editais e contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, devendo a metodologia de c\u00e1lculo dos percentuais ser definida pela entidade reguladora.<\/p>

Art. 59. Os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o, reajuste e revis\u00e3o das tarifas dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio ser\u00e3o definidos com fundamento nos seguintes princ\u00edpios espec\u00edficos:<\/p>

I \u2013 cobertura dos custos eficientes dos servi\u00e7os, assegurados os padr\u00f5es de qualidade, a manuten\u00e7\u00e3o, a reposi\u00e7\u00e3o, a expans\u00e3o dos sistemas e sua sustenta\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>

II \u2013 equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato e a justa remunera\u00e7\u00e3o do capital empregado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>

III \u2013 pagamento dos custos de adequada remunera\u00e7\u00e3o dos recursos humanos eficientemente empregados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>

IV \u2013 pagamento de valor mensal dos encargos \u00e0 entidade reguladora competente, nos termos das normas legais e regulamentares;<\/p>

V \u2013 melhoria cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, incluindo a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias modernas e produtivas;<\/p>

VI \u2013 efici\u00eancia econ\u00f4mica e financeira, modicidade e isonomia das tarifas.<\/p>

Art. 60. Para assegurar a efici\u00eancia econ\u00f4mica da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o regime tarif\u00e1rio dever\u00e1:<\/p>

I \u2013 considerar os custos econ\u00f4micos da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e do emprego de est\u00edmulos ao aumento da produtividade e \u00e0 expans\u00e3o dos sistemas;<\/p>

II \u2013 assegurar a distribui\u00e7\u00e3o dos ganhos de produtividades entre o prestador dos servi\u00e7os e os consumidores;<\/p>

III \u2013 impedir a transfer\u00eancia \u00e0s tarifas dos custos decorrentes de inefici\u00eancia ou m\u00e1 gest\u00e3o do prestador dos servi\u00e7os.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Se\u00e7\u00e3o III
Do G\u00e1s Canalizado<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 61. A explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de g\u00e1s canalizado dentro do Distrito Federal ser\u00e1 feita diretamente ou por meio de concess\u00e3o, regulada nos termos desta Lei.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado dentro do Distrito Federal s\u00e3o considerados servi\u00e7os p\u00fablicos para todos os fins e efeitos.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Incluem-se entre os servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o as instala\u00e7\u00f5es e tubula\u00e7\u00f5es de adu\u00e7\u00e3o, conex\u00e3o, bombeamento, beneficiamento, medi\u00e7\u00e3o, controle e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado, qualquer que seja a origem e qualidade desse combust\u00edvel.<\/p>

\u00a7 3\u00ba As linhas de tubula\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado necess\u00e1rias ao suprimento dos servi\u00e7os locais de distribui\u00e7\u00e3o que estiverem fora dos limites geogr\u00e1ficos do Distrito Federal poder\u00e3o ser consideradas vinculadas aos servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o para o fim de estabelecimento de pre\u00e7os e tarifas, em ato de reconhecimento pr\u00e9vio da ADASA, emitido ap\u00f3s audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>

\u00a7 4\u00ba A Companhia Brasiliense de G\u00e1s \u2013 CEBGAS, criada pela Lei n\u00ba 2.518, de 10 de janeiro de 2000, celebrar\u00e1, nos termos desta Lei e no prazo de cento e oitenta dias, contrato de concess\u00e3o por trinta anos com a ADASA, o qual poder\u00e1 ser prorrogado por ato justificado da Ag\u00eancia, por igual per\u00edodo.<\/p>

\u00a7 5\u00ba A concess\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efetividade legal sem a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de que trata o par\u00e1grafo anterior.<\/p>

Art. 62. O contrato de concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado ter\u00e1 prazo de vig\u00eancia de, no m\u00e1ximo, trinta anos.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Com vista a assegurar a continuidade e a qualidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado, o prazo da concess\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado, uma \u00fanica vez, se houver interesse do Poder P\u00fablico e mediante requerimento da concession\u00e1ria feito no prazo de at\u00e9 dois anos antes do t\u00e9rmino da concess\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O prazo de concess\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba do artigo anterior, passa a contar a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da lei outorgante.<\/p>

Art. 63. As tarifas para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado aos usu\u00e1rios, a serem fixadas pela ADASA de acordo com as cl\u00e1usulas contratuais, dever\u00e3o considerar, especialmente:<\/p>

I \u2013 o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00e1s;<\/p>

II \u2013 o custo do transporte;<\/p>

III \u2013 a margem de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para favorecer a modicidade das tarifas, o contrato de concess\u00e3o poder\u00e1 prescrever a ocorr\u00eancia, em favor da concession\u00e1ria, de outras fontes de receita, desde que n\u00e3o interfiram na atividade principal e observada, no caso, a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ADASA.<\/p>

Art. 64. A concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado, quando renovada, ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, adotando-se como crit\u00e9rio de julgamento a menor tarifa, nos termos do ato pr\u00e9vio e do edital.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

CAP\u00cdTULO VIII
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Art. 65. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 4825 de 04\/05\/2012)<\/p>

Art. 67. Compete \u00e0 SEDUMA a coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal, atuando integradamente com o Conselho de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal, de que trata o art. 31 da Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal ser\u00e1 presidido pelo titular da SEDUMA, que nomear\u00e1 o secret\u00e1rio-executivo do Conselho.<\/p>

Art. 68. A Diretoria Colegiada da ADASA promover\u00e1, no prazo de seis meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de seus cargos efetivos na Carreira Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos, na forma desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam mantidos, at\u00e9 a data improrrog\u00e1vel de 31 de dezembro de 2010, quatro cargos de CAS-I, cinco cargos de CAS-II e sete cargos de CAS-E, criados pela Lei n\u00ba 3.365, de 16 de junho de 2004, com as ulteriores evolu\u00e7\u00f5es decorrentes de atos do Poder Executivo, ficando extintos os demais cargos de mesma denomina\u00e7\u00e3o que se encontram vagos na estrutura administrativa da ADASA. (Par\u00e1grafo alterado(a) pelo(a) Lei 4446 de 21\/12\/2009)<\/p>

Art. 69. S\u00e3o mantidos pela ADASA os acervos t\u00e9cnicos e patrimoniais, as obriga\u00e7\u00f5es, os direitos e as receitas da ADASA\/DF.<\/p>

Art. 70. Fica a ADASA autorizada a remanejar, transferir e utilizar os saldos or\u00e7ament\u00e1rios da ADASA\/DF para atender \u00e0s despesas de sua estrutura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, utilizando como recursos as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas \u00e0s atividades final\u00edsticas e administrativas, observados os mesmos subt\u00edtulos, subatividades e grupos de despesa previstos na lei or\u00e7ament\u00e1ria em vigor.<\/p>

Art. 71. Revogam-se a Lei n\u00ba 3.365, de 16 de junho de 2004, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente as do Decreto n\u00ba 16.200, de 23 de dezembro de 1994.<\/p>

Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Bras\u00edlia, 26 de dezembro de 2008<\/p>

121\u00ba da Rep\u00fablica e 49\u00ba de Bras\u00edlia<\/p>

JOS\u00c9 ROBERTO ARRUDA<\/p>

ANEXO<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

ANEXO<\/p>

(Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.584, de 08 de julho 2011)<\/p>

Tabela de Cargos em Comiss\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas, Energia e Saneamento \u2013 ADASA<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
S\u00cdMBOLO<\/td>REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/td>VENCIMENTO<\/td>REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/td><\/tr>
CGE-01<\/td>\u00a0R$ 8.237,56<\/td>\u00a0R$ 2.059,39<\/td>\u00a0R$ 10.296,96<\/td><\/tr>
CGE-02<\/td>\u00a0R$ 7.322,28<\/td>\u00a0R$ 1.830,57<\/td>\u00a0R$ 9.152,85<\/td><\/tr>
CGE-03<\/td>\u00a0R$ 6.864,64<\/td>\u00a0R$ 1.716,16<\/td>\u00a0R$ 8.580,80<\/td><\/tr>
CGE-04<\/td>\u00a0R$ 4.576,42<\/td>\u00a0R$ 1.144,11<\/td>\u00a0R$ 5.720,53<\/td><\/tr>
CA-01<\/td>\u00a0R$ 7.322,28<\/td>\u00a0R$ 1.830,57<\/td>\u00a0R$ 9.152,85<\/td><\/tr>
CA-02<\/td>\u00a0R$ 6.864,64<\/td>\u00a0R$ 1.716,16<\/td>\u00a0R$ 8.580,80<\/td><\/tr>
CA-03<\/td>\u00a0R$ 2.765,84<\/td>\u00a0R$ 691,46<\/td>\u00a0R$ 3.457,30<\/td><\/tr>
CA-04<\/td>\u00a0R$ 1.716,17<\/td>\u00a0R$ 429,04<\/td>\u00a0R$ 2.145,21<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DODF n\u00ba 258 de 29\/12\/200<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei de Restrutura\u00e7\u00e3o – Atualizado em LEI N\u00ba 4.285, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Reestrutura a Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas eSaneamento do Distrito Federal \u2013 ADASA\/DF, disp\u00f5esobre recursos h\u00eddricos e servi\u00e7os p\u00fablicos no DistritoFederal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA LEGISLATIVA […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1320","page","type-page","status-publish","hentry"],"rankMath":{"parentDomain":"hotsites.adasa.df.gov.br","noFollowDomains":[],"noFollowExcludeDomains":[],"noFollowExternalLinks":true,"featuredImageNotice":"A imagem destacada deve ter pelo menos 200 por 200 pixels para ser reconhecida pelo Facebook e outros sites de m\u00eddia 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